2024
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Procedimentos Administrativos Resolução TJOERJ nº 10/2016 - 2024
Assunto | Processo administrativo | Expediente (pdf) |
Revisão: |
Ofício CEDES 01/2024 |
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Inclusão: ANPP. Ausência de confissão do indiciado |
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Cancelamento: Enunciados 72 e 235 |
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Cancelamento: Enunciados 261 e 272 |
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Cancelamento: |