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Procedimentos Administrativos Resolução TJOERJ nº 10/2016 - 2024

Assunto Processo administrativo Expediente (pdf)

Revisão:
Enunciados 141 e 259

0032375-15.2024.8.19.0000

Ofícios - art. 122, §4º, REGITJRJ
Ofício CEDES 01/2024
Inclusão:
ANPP. Ausência de confissão do indiciado

0032347-47.2024.8.19.0000

 

Ofícios - art. 122, §4º, REGITJRJ
Ofício CEDES 02/2024

Cancelamento:
Enunciados 72 e 235

0032362-16.2024.8.19.0000

Ofícios - art. 122, §4º, REGITJRJ
Ofício CEDES 03/2024

Cancelamento:
Enunciados 261 e 272

0032353-54.2024.8.19.0000

Ofícios - art. 122, §4º, REGITJRJ
Ofício CEDES 04/2024

Cancelamento:
Enunciado 70

0032357-91.2024.8.19.0000

Ofícios - art. 122, §4º, REGITJRJ
Decisão