Casas da Família
As Casas da Família constituem serviços especializados desenvolvidos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC’s destinados à solução de conflitos familiares, por meio de práticas e saberes multidisciplinares atendendo ao disposto no artigo 694 do CPC. Podendo realizar atividades de cidadania, nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 125/2010, bem como oferecer Oficinas de Parentalidade, como preconizado no inciso I do art. 1º da Recomendação CNJ nº 50/2014, na modalidade de audiência de pré-mediação, na forma do artigo 334 do CPC, conforme Resolução TJ/OE/RJ nº 02/2020.
Serão criadas com base na avaliação estatística da demanda de cada CEJUSC, e disponibilidade orçamentária do Tribunal de Justiça.
As Casas da Família poderão receber encaminhamentos das instituições de ensino público e privado, Defensoria Pública, entidades associativas, assim como dos Juízos da Comarca respectiva.
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s com Casa da Família estruturada:
CEJUSC DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL DE BANGU
Casa da Família estruturada através do Ato Normativo TJ nº 14/2017.
CEJUSC DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL DA BARRA TIJUCA
Casa da Família estruturada através do Ato Normativo nº 14/2017.
CEJUSC DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ
Casa da Família estruturada através do Ato Normativo TJ nº 11/2019.
CEJUSC DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL DE LEOPOLDINA
Casa da Família estruturada através do Ato Normativo TJ nº 14/2017.
CEJUSC DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO
Casa da Família estruturada através do Ato Normativo TJ nº 17/2021.
CEJUSC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI
Casa da Família estruturada através do Ato Normativo TJ nº 12/2019.