Atribuições

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – NUGEP-RJ, foi criado pelo ATO EXECUTIVO Nº. 148/2016 da Presidência deste Tribunal de Justiça, por transformação do antigo NURERRJ, em cumprimento à Resolução 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Incumbem ao NUGEP, dentre outras, as tarefas de:

• uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;
• manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma;
• informar a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas, com o consequente desarquivamento dos recursos sobrestados e suspensos para o exame de conformidade;
• manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º da Resolução CNJ nº 235/2016 com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no Estado do Rio de Janeiro.