Legislação concernente aos Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva

Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional dos Resíduos Sólidos

Decreto Federal nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei Federal 12.305/2010.

Decreto Estadual nº 40.645/2007 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. 

Ato Executivo 130/2022 - Dispõe sobre o procedimento de coleta seletiva de resíduos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro