Legislação

Ato Executivo TJ n.º 203/2024 - Estabelece a data inicial de operação do sistema eproc para processos judiciais eletrônicos nas competências Dívida Ativa Estadual, Dívida Ativa Municipal e Dívida Ativa Federal, e dá outras providências.

Aviso Conjunto TJ/CCJ n.º 31/2024 - Avisa acerca do cronograma de implantação do sistema eproc nas competências e juízos que menciona, no âmbito do PJERJ.

Aviso TJ n.º 375/2024 - Estabelece o cronograma de migração dos processos judiciais do sitema PJe para o sistema eproc.