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Edição V.5, N.2, Jul a Dez 2021

 

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V Apresentação

9 A Liberdade de manifestação e o Estado Democrático de Direito - Um agir respeitoso, responsável e acima de tudo solidário

Caetano Ernesto da Fonseca Costa

15 Prefácios – Considerações: A propósito da obra “Estudos de casos de perícia”

Antonio Carlos Esteves Torres

20 Direitos Humanos e realidade jurídica

Jessé Torres Pereira Junior

26 A inversão do ônus da prova e o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)

João Marcos de Castello Branco Fantinato

35 Juros Moratórios Legais (artigo 406 do Código Civil). Taxa Selic x CTN, artigo 161, § 1º, segunda parte. Uma abordagem a partir dos Temas Repetitivos 30 (Súmula STJ 379), 74, 75, 99, 112, 113, 176 e 359 do STJ e Enunciado nº 95, do TJRJ

Leonardo de Castro Gomes

51 Cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para medicamentos de uso domiciliar

Anna Eliza Duarte Diab Jorge

55 A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias – A questão das competências dos juízos (VEP ou juízo de origem)

Roberta Barrouin Carvalho de Souza

67 War on drugs e algumas das irracionalidades do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Thiago Baldani Gomes De Filippo

74 Refletindo sobre o sistema penal a partir da perspectiva do Estado de exceção em Giorgio Agamben

Kátia Rubinstein Tavares

101 Índice Geral de autores e textos