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O Serviço de Instrução de Ajustes de Bens Móveis e Imóveis tem como atribuições:  

  • Promover a regularização dos imóveis ocupados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, mediante a formalização de instrumento jurídico próprio;

  • Controlar os prazos de vigência dos ajustes promovendo a interface junto aos proprietários dos imóveis ocupados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

  • Instruir os processos de formalização de atos negociais de bens móveis decorrentes de cessão de uso, comodato, doação e leilão (exceto de veículos); 

  • Manter atualizado o cadastro dos ajustes dos bens imóveis e móveis, em sistema informatizado;

 

Chefe de Serviço: Ana Cristina Mourão Cabral 

Telefones: (21) 3133-7161/ 3133-7164 / 3133-7375

E-mail: sgcol.seiaj@tjrj.jus.br