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Procedimentos para o Cadastro

CADASTRO DE PERITOS:
 
É vedado o cadastro:
I - de detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ), que, no entanto, poderá ser chamado a atuar como perito nas hipóteses do art. 95 §3º, I, do Código de Processo Civil;
II - de funcionário de empresa prestadora de serviços contratada pelo PJERJ.
 
Os interessados em se cadastrar devem encaminhar para o endereço eletrônico dgjur.cadastroperitos@tjrj.jus.br os documentos abaixo relacionados (foto em formato imagem, demais arquivos em formato .PDF):
 
- Requerimento de Inscrição preenchido e assinado Requerimento de Inscrição preenchido e assinado (Formulário Anexo I, Resolução CM nº 9/2016) Formulário
- Currículo atualizado
- Cópia da carteira do Conselho Profissional OU, na inexistência de conselho profissional, diploma de curso técnico ou científico, CPF e RG
- Certidão de regularidade perante o Conselho Profissional (quando aplicável), contendo declaração de ausência de punição profissional nos últimos 2 (dois) anos
- 1(uma) foto tamanho 3x4
- Certificado de participação em curso de perícia judicial com carga horária mínima de 21 (vinte e uma) horas, preferencialmente o ministrado pela Escola Superior de Administração Judiciária deste Tribunal (ESAJ)
- Cópia de comprovante de residência atualizado
- Certidões negativas da Justiça Federal E Estadual (conforme o município de sua residência), para comprovação da inexistência de condenação transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção nos últimos cinco anos
- Certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNJ
- Comprovação de no mínimo 2 (dois) anos de habilitação na especialidade técnica ou científica
- Caso o profissional seja registrado em Conselho Regional Profissional de outro Estado e o referido Conselho exija visto para que o profissional atue em outro Estado da Federação, o perito deverá apresentá-lo ao Serviço de Perícias Judiciais (SEJUD)
 
Para baixar a lista de documentos clique aqui