Legislações

Ato Executivo TJ n.º 203/2024 - Estabelece a data inicial de operação do sistema eproc para processos judiciais eletrônicos nas competências Dívida Ativa Estadual, Dívida Ativa Municipal e Dívida Ativa Federal, e dá outras providências.

Aviso Conjunto TJ/CCJ n.º 31/2024 - Avisa acerca do cronograma de implantação do sistema eproc nas competências e juízos que menciona, no âmbito do PJERJ.

Aviso TJ n.º 375/2024 - Estabelece o cronograma de migração dos processos judiciais do sitema PJe para o sistema eproc.

Aviso Conjunto TJ/CGJ 10/2025 - Avisam aos senhores magistrados, servidores, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados públicos e privados, que as petições iniciais distribuídas no sistema eproc e direcionadas às unidades na quais o referido sistema ainda não foi implantado deverão ter as respectivas distribuições canceladas, nos termos do artigo 1º, §2º, do Ato Executivo TJ nº 203/2024.

Aviso Conjunto TJ/CGJ 11/2025 - Avisa acerca do cronograma de implantação do sistema eproc nas competências e juízos que menciona, no âmbito do PJERJ.

Aviso CGJ 278/2025 - Comunica às unidades judiciais sobre como proceder em caso de necessidade de atuação das Equipes Técnicas Interdisciplinares Cíveis (ETICs) em processos distribuídos no sistema e-Proc.

Aviso Conjunto TJ/CGJ 26/2025 - Avisa acerca da alteração no cronograma de implantação do sistema eproc nas competências e juízos que menciona, no âmbito do PJERJ.

Aviso TJ 240/2025 - Estabelece novo cronograma de expansão migratória dos processos do sistema PJe para o eproc.

Aviso Conjunto TJ/CGJ 36/2025 - Avisa acerca da alteração no cronograma de implantação do sistema eproc com relação ao Plantão 2G no âmbito do PJERJ, alterando o Aviso Conjunto nº 26/2025.

Aviso Conjunto TJ/CGJ 45/2025 - Avisa acerca da alteração no cronograma de implantação do sistema eproc com relação ao Plantão 1G no âmbito do PJERJ, alterando o Aviso Conjunto nº 36/2025.

Ato Executivo TJ 9/2026 - Dispõe sobre a distribuição por dependência de processos judiciais eletrônicos em unidades com o sistema eproc implantado, altera o Ato Executivo TJ nº 203/2024 e dá outras providências.

Ato Executivo Conjunto 8/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de migração dos processos que tramitam nos sistemas DCP e PJE para o sistema eproc antes da remessa para 2ª instância.