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Portaria nº 2528 de 2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa

Decreto nº 9.921 de 2019 - Regulamento a Política Nacional do Idoso

Decreto nº 6214 de 2007 - Regulamenta o Benefício da Prestação Continuada

Lei nº 8842 de 1996 - Política Nacional do Idoso

Lei nº 12.213 de 2010 – Instituição do Fundo Nacional do Idoso e Incentivo Fiscal para Doações a Entidades voltadas à Terceira Idade

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