Legislação
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- Análise das Prestações de Contas (Deliberação TCE-RJ nº 278/2017)
- Atribuições
- Normas de Conduta do NAI
- Estatuto de Auditoria Interna Governamental
- Estrutura Organizacional
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- Orientações
- Plano de Auditoria de Longo Prazo-PALP
- Plano Anual de Auditoria (PAA)
- Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)
- Programa de Qualidade de Auditoria
- Referenciais de Governança
- Relatório Anual das Atividades
- Manual de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
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Leis Federais
- LEI 4320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- LEI 8666/93 -Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Lei 10520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- Decreto - 7892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.