Carta de Serviços
A carta de serviços é um documento que tem por objetivo informar à cidadã e ao cidadão sobre os principais serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, configurando-se em um compromisso de atendimento ao público.
Prevista na Lei n. 13.460/17, conhecida popularmente como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, a carta de serviços surge como um instrumento novo no cenário da Administração Pública.
Esse instrumento tem como seu maior objetivo explicar, numa linguagem clara, como funcionam os serviços prestados pelo órgão. É por meio dele que o cidadão vai obter as referências de quando, onde, como, e para quê utilizar os serviços públicos disponibilizados pela organização.
Com a carta, há uma ampliação da visibilidade interna e externa dos serviços da instituição, o que aumenta a compreensão sobre a importância desses serviços prestados. Ganha o cidadão e ganha a instituição.