Conciliadores e Mediadores Judiciais
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Conciliadores e Mediadores Judiciais
- Capacitação de Mediadores e Conciliadores Judiciais
- Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores Judiciais
- Formulário para Conciliador Judicial
- Requerimento de Inclusão/exclusão de Nome Social
- Formulário para Mediador Judicial
- Código de Ética do CNJ para Mediadores e Conciliadores
- Atuação do mediador/conciliador advogado
- Orientação aos observadores
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Aviso CGJ nº 704/2021. Dá publicidade às premissas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, quando do julgamento do PP nº 0004882-78.2013.2.00.0000 e da RGD nº 0003124-54.2019.2.00.0000, acerca do alcance do artigo 5º, XXXIV, 'b', da CF e determina sua observância e publicidade pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição da Capital, pelo 1º Ofício de Registro de Distribuição de Niterói e pelo Ofício Único de Registro de Distribuição de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.