2024
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Prestações de Contas (em análise)
A prestação de contas anual do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - PJERJ deve ser realizada no prazo de 180 dias após o término do exercício fiscal anterior, conforme determina a Deliberação TCE-RJ nº 278/2017. Nesse contexto, em relação ao exercício de 2023, o termo final para remessa à Corte de Contas dar-se-á em 28 de junho de 2024.
Assim, as informações relativas ao item em questão serão publicadas findo o prazo para remessa da prestação de contas do PJERJ ao órgão de controle externo e encontram-se atualizadas no que se refere ao exercício de 2022.
Os números dos processos eletrônicos no sistema SEI, o Certificado da Auditoria, bem como os responsáveis pelas 11 Prestações de Contas relacionadas ao exercício de 2023, atualmente sob análise por este Núcleo de Auditoria, podem ser consultados no Mapa da Prestação de Contas, disponível por meio do link abaixo.
Prestações de Contas UG TJERJ (30100)
Prestações de Contas UG FETJ (36100)
Prestações de Contas UG FUNARPEN (36200)
Prestações de Contas UG FEEMERJ (36300)
Decisão quanto à regularidade das contas proferidas pelo órgão de Controle Externo (em análise)
Conforme estabelecido no § 2º do artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 278/17, as contas anuais da Unidade Gestora Tribunal de Justiça serão julgadas anualmente. Já as demais Unidades Gestoras do Poder Judiciário terão suas contas julgadas apenas se forem selecionadas de acordo com os critérios técnicos de seletividade do TCE-RJ. Para o exercício de 2023, nenhuma Unidade Gestora, exceto o TJERJ, teve suas contas selecionadas para julgamento, conforme a Portaria SGE nº 07 de 10/11/2023.
Voto do órgão de Controle Externo
Certificado de Auditoria
O certificado de auditoria contém o parecer do órgão de controle interno emitido em razão da auditoria nas contas do exercício anterior e é emitido dentro do prazo para remessa da prestação de contas ao órgão de controle externo, qual seja até 180 dias após o término do exercício fiscal anterior, na forma da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.
Certificado de Auditoria UG TJERJ (30100)
Certificado de Auditoria UG FETJ (36100)