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Departamento de Autuação e Distribuição Criminal (DECRI)

PORTARIA 2357/2018 (Tabela de custas de 2019)

PORTARIA 3209/2017 (Tabela de custas 2018)

PORTARIA 2683/2016 (Tabela de custas 2017)

PORTARIA 368/2016 (Tabela de custas 2016)

PORTARIA 4592/2015 (Tabela de custas 2016)

PORTARIA 1771/2014 (Tabela de custas 2015)

PORTARIA 94/2013 (Tabela de custas 2014)

PORTARIA 16/2013 (Altera a tabela de custas 2013)

PORTARIA 68/2012 (Tabela de custas 2013)

PORTARIA 35/2011 (Tabela de custas 2012)

PORTARIA 83/2010 (Tabela de custas 2011)

PORTARIA 218/2009 (Tabela de custas 2010)

Recurso Ordinário

Des. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO:

Portaria 2VP nº 02/2023

Portaria 2VP nº 01/2023

Portaria 2VP nº 03/2022

Portaria 2VP nº 02/2022

Portaria 2VP nº 01/2022

Des. PAULO DE TARSO NEVES:

Portaria 2VP nº 02/2021

Portaria 2VP nº 01/2021

Portaria 2VP nº 02/2020

Portaria 2VP nº 01/2020

Portaria 2VP nº 04/2019

Des. Celso Ferreira Filho:

PORTARIA 01/2019

PORTARIA 02/2018

PORTARIA 01/2018

PORTARIA 03/2017

Des. Nilza Bitar:

PORTARIA 01/2017

PORTARIA 05/2016

PORTARIA 04/2016

PORTARIA 01/2016

RESOLUÇÃO 02/2015

Des. Sergio Lucio de Oliveira e Cruz:

RESOLUÇÃO 01/2015

RESOLUÇÃO 02/2014

RESOLUÇÃO 01/2014

RESOLUÇÃO 03/2013

Des. Nametala Machado Jorge:

RESOLUÇÃO 02/2013

Des. Nascimento Antonio Póvoas Vaz:

RESOLUÇÃO 01/2013

RESOLUÇÃO 01/2012

RESOLUÇÃO 02/2011

RESOLUÇÃO 01/2011

Des. Sérgio de Souza Verani:

RESOLUÇÃO 01/2010

RESOLUÇÃO 01/2009

Acesso à Informação

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL
Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 - Rua Dom Manuel, 37, Centro / CEP: 20010-090 / Tel.: (21) 3133-2000
Horário de funcionamento: das 11h às 18h 

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