Histórico

A crescente complexidade das ações possessórias coletivas, marcadas por expressivos impactos sociais e pela necessidade de tutela do direito fundamental à moradia, evidenciou a importância da adoção de mecanismos consensuais para o tratamento dos conflitos fundiários.

Nesse cenário, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro instituiu, por meio do Ato Executivo nº 05/2023, a Comissão de Conflitos Fundiários - COFUND, com a finalidade de promover o tratamento adequado das disputas possessórias coletivas, urbanas e rurais, buscando prevenir o emprego da força pública no cumprimento de ordens de reintegração de posse, bem como mitigar os efeitos sociais decorrentes das desocupações.

Posteriormente, com a edição da Resolução CNJ nº 510/2023, a atuação da Comissão Regional passou a se alinhar à política judiciária nacional voltada ao tratamento adequado dos conflitos fundiários, consolidando sua relevância institucional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.