O presente protocolo de visita técnica tem por objetivo, com fundamento na Resolução CNJ nº 510/2023, assegurar a adequada compreensão do contexto fático e social do conflito fundiário coletivo, subsidiando a atuação institucional voltada à prevenção de conflitos, à promoção de soluções consensuais e à garantia de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia digna, mediante a atuação articulada dos órgãos envolvidos.
