Autofit Section
Importante


Desvio de função
É vedado determinar ou permitir que trabalhador terceirizado realize quaisquer tarefas que fujam das atribuições da sua categoria. Importante ressaltar, ainda, que o Ministério Público do Trabalho reiteradamente instaura procedimento investigatório em contratos formalizados com este Tribunal, onde vislumbra indícios de subordinação e pessoalidade. Configuram tais situações as práticas de lavar veículos, servir café, lavar louça e transportar e entregar processos, entre outras não previstas nos contratos.

Hora extra
A necessidade de prestação de serviços além do horário comum depende de previsão contratual e considerando que cada contrato tem sua configuração, a Direção do Fórum deverá entrar em contato com o fiscal para maiores esclarecimentos. Nos contratos em que é permitida a compensação, esta deverá obedecer à legislação vigente, estabelecida e coordenada pela Empresa Contratada.