ATCAP

Art. 127. A Assistência de Cadastro, Capacitação e Lotação, do Departamento de Métodos Adequados de Tratamento de Conflitos de Interesses, tem as seguintes atribuições:

a)   receber, autuar e processar os pedidos de inscrição em cursos de formação de mediadores e conciliadores judiciais voluntários e conduzir os respectivos procedimentos administrativos;

b)  gerir o cadastro, designação e desligamento dos Mediadores Judiciais aprovados em processo seletivo;

c)  estabelecer comunicação com os CEJUSCs para as providências necessárias relativas à realização da parte prática do curso de formação e o encaminhamento das designações;

d)   manter atualizado o Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do CNJ - ConciliaJud, na forma do Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos, do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ;

e)  gerir o cadastro, o encaminhamento e o desligamento de colaboradores do NUPEMEC e estagiários do NUPEMEC e dos CEJUSCs;

f)  manter armazenadas, organizadas e atualizadas as informações relativas a cadastro, designação e desligamento de pessoas do NUPEMEC e das unidades coordenadas;

g)   emitir certidões e declarações acerca da atuação de Mediadores e Conciliadores Judiciais e Facilitadores da Justiça Restaurativa;

h)  solicitar e controlar a movimentação de materiais permanentes e de consumo.