Atos Normativos

Ato Executivo 2VP 01.2024 - Dispõe sobre a remessa de armas de fogo custodiadas na Polícia Federal – RJ e vinculadas a inquéritos policiais/processos criminais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Ato Executivo 2ªVP nº 02/2023 - Dispõe sobre a criação de quatro subgrupos de desenvolvimento temático e suas atribuições, no âmbito do GMF/RJ.

Ato Executivo 2ªVP nº 01/2023 - Dispõe sobre a alienação de veículos depositados em pátios da Secretaria de Estado da Polícia Civil e vinculados a processos criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ato Executivo 2ªVP nº 03/2021 - Dispõe sobre a alienação cautelar de veículos custodiados em pátios da Polícia Federal e vinculados a processos criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ato Executivo 2ªVP nº 02/2021 - Delega as competências que menciona.

Ato Executivo 2ªVP nº 01/2021 - Delega as competências que menciona.

ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ/2ª VP nº 05/2024 - Cria a unidade de monitoramento e fiscalização das decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 

ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ/2ªVP nº 01/2024 - Dispõe sobre a suspensão da realização das audiências de custódia nas Centrais de Audiências de Custódia do Estado do Estado do Rio de Janeiro nos dias 13 e 14/01/2024, retomando as centrais seu funcionamento normal no dia 15/01/2024, imediatamente após o restabelecimento do funcionamento dos sistemas informatizados do TJRJ.  

ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ/2VP nº 28/2023 - Dispõe sobre os plantões judiciários de 1º e 2º graus de jurisdição, diurnos e noturnos, da Capital e do Interior, no período compreendido das 18 horas do dia 12 de janeiro de 2024 até as 11 horas do dia 15 de janeiro de 2024.

ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/2ª VP/CGJ nº 22/2023 - Estabelece que durante o período em que não houver expediente forense regular, os servidores em atuação no Plantão Judiciário da Comarca da Capital verificarão a validade das ordens prisionais no âmbito do Poder Judiciário do Rio de Janeiro em atendimento à requisição da Polícia Federal e dá outras providências.  

ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/2ª VP/CGJ Nº 17/2023 - Altera o Ato Executivo nº 2263/2012, que instituiu o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  

ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/2ª VP/CGJ nº 16/2023 - Altera o Ato Executivo Conjunto TJ/2ª VP/CGJ nº 22/2022, que instituiu o Comitê Gestor Interinstitucional para regulação das atividades de criação e implementação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ/2ªVP/GPJ-RJ Nº 11/2023 - Dispõe sobre a regulamentação dos dados que alimentam o Banco Nacional de Monitoramento das Prisões 2.0 (BNMP2), no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelas serventias com competência criminal lato sensu e de família, em complementação ao ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ/2ªVP/GPJ-RJ Nº 10/2023. 

ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ/2ªVP/GPJ-RJ Nº 10/2023 - Dispõe sobre a regulamentação dos dados que alimentam o Banco Nacional de Monitoramento das Prisões 2.0 (BNMP2), no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelas serventias com competência criminal lato sensu e de família. 

ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ/2ªVP/GPJ-RJ Nº 08/2023 - Dispõe sobre a regulamentação dos dados que alimentam o Banco Nacional de Monitoramento das Prisões 2.0 (BNMP2), no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelas serventias com competência criminal lato sensu e de família.

Ato Normativo 2ªVP nº 05/2021 - Estabelece os procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.

Ato Normativo 2ªVP nº 04/2021 - Disciplina o retorno das atividades presenciais em todos os CRIAADS’S para cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade.

Ato Normativo 2ªVP nº 03/2021 - Resolve instituir o horário para início das audiências de custódia nos plantões judiciários realizados aos sábados, domingos, feriados e recesso forense nas Centrais de Audiências de Custódia de Campos dos Goytacazes e de Volta Redonda.

Ato Normativo 2ªVP nº 01/2021 - Dispõe sobre a distribuição dos feitos afetos à competência do juízo da Central de Audiências de Custódia - CEAC- Capital.

Ato Normativo Conjunto 2VP/SEAP nº 01/2024  Altera o Ato Normativo Conjunto 2ªVP/SEAP nº 1/2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas

Ato Normativo Conjunto 2VP/CGJ nº 01/2024  Dispõe sobre a obtenção de acesso ao cadastro criminal do Sistema Estadual de Identificação – SEI, para a consulta e emissão de folha de antecedentes criminais (FAC) e seu respectivo procedimento.

Ato Normativo Conjunto TJ/2VP nº 01/2024 - Regulamenta e uniformiza o fluxo para expedição e cumprimento de alvarás de soltura, contramandados, ordens de liberação, guias provisórias de recolhimento ou execução pelos Órgãos Julgadores de Segundo Grau de Jurisdição e dá outras providências.

Ato Normativo Conjunto 2ªVP/CGJ nº 02/2021 - Ato Normativo Conjunto 2ªVP/CGJ nº 02/2021 (Dispõe sobre a obtenção de acesso ao cadastro criminal do Sistema Estadual de Identificação - SEI, para a consulta e emissão de folha de antecedentes criminais (FAC) e seu respectivo procedimento.

Ato Normativo Conjunto 2ªVP/CGJ nº 01/2021 - Dispõe sobre a obtenção de acesso ao Sistema de Informações e Identificação de Adolescentes (SIIAD) e o respectivo procedimento.

Ato Normativo Conjunto 158/2016 - Resolve que os agravos em execução penal referentes a penas restritivas de direito, os interpostos por apenados transferidos para unidade prisional localizada em outra unidade da Federação e os de natureza coletiva serão encaminhados fisicamente pela Vara de Execuções Penais (VEP) à Divisão de Protocolo (DIPRO) da Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR) do Tribunal de Justiça, independentemente de tombamento e recebimento de numeração CNJ própria.

Aviso Conjunto TJ/2VP/CGJ nº 30/2024 - Comunica aos usuários do BNMP 3.0 que, temporariamente, expeçam os mandados de acompanhamento de medidas diversas da prisão (MDP) somente após a intimação do destinatário acerca das obrigações impostas.

Aviso Conjunto CGJ/2ªVP nº 02/2022 - AVISAM aos Excelentíssimos Senhores Juízes, Secretários, Chefes de Serventia e Servidores das Varas Criminais, Tribunais do Júri, Especializadas em Organizações Criminosas e Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente acerca da distribuição e de processos distribuídos com pedido de sigilo.

Aviso Conjunto 2ªVP/CGJ nº 01/2022 - AVISAM aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito com competência em matéria criminal, aos Chefes de Serventia, aos Encarregados de Centrais de Cumprimento de Mandados, aos Responsáveis Administrativos de NAROJA, aos Oficiais de Justiça Avaliadores e demais interessados sobre os procedimentos a serem adotados nos processos desmembrados em que tenha sido expedido mandado de prisão no feito originário.

Aviso Conjunto 2ªVP/CGJ nº 08/2021 - Avisa aos Excelentíssimos Senhores Magistrados e Servidores dos órgãos jurisdicionais e unidades organizacionais das 1ª e 2ª instâncias do Tribunal de Justiça sobre a obtenção de acesso ao Sistema de Identificação Penitenciária – SIPEN – e seu respectivo procedimento.

Aviso Conjunto 2ªVP/CGJ nº 07/2021 - Comunica o novo endereço eletrônico do SEAPE/DF, para o qual deverão ser encaminhadas as requisições para as audiências por videoconferência, bem como o telefone de contato.

Aviso Conjunto 2ªVP/CGJ nº 06/2021 - AVISAM a todos os Magistrados, Responsáveis pelo Expediente, Secretários e demais Servidores sobre a necessidade, ao atuarem com competência infracional, inclusive nos plantões judiciais, de que seja observado o teor da Resolução Conjunta SEEDUC/2VP n° 1.550/2021.

Aviso Conjunto 2ªVP/CGJ nº 05/2021 - AVISAM aos Senhores Magistrados e servidores, notadamente os de competência criminal, que os e-mails destinados à requisição de policiais militares para comparecimento às audiências devem ser encaminhados exclusivamente à apresentacao@cintpm.rj.gov.br.

Aviso Conjunto 2ªVP/CGJ nº 04/2021 - RECOMENDAM aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito com competência na área da Infância e Juventude que façam constar na própria decisão de desinternação de adolescente que, em caso de não localização do responsável legal, fica desde já aplicada a medida de acolhimento, com fulcro no art. 112, VII c/c art. 101, VII do ECA.

Aviso Conjunto 2ªVP/CGJ nº 03/2021 - AVISA aos Senhores Magistrados e servidores, com competência em matéria de infância e juventude, e demais interessados que, nos termos do Aviso CGJ nº 416/2020, as decisões de liberação de adolescentes e jovens adultos internados devem ser encaminhadas ao DEGASE com os mandados de desinternação, e, na impossibilidade de envio em conjunto, estes deverão ser remetidos em caráter de urgência.

Aviso Conjunto 2ªVP/CGJ nº 02/2021 - AVISAM aos Magistrados, Escrivães, Responsáveis pelo Expediente, Secretários de Juízes e demais servidores, em aditamento ao Aviso Conjunto CGJ/2ª VICE n° 1/2021 acerca das regras a serem observadas para fins de execução do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP.

Aviso Conjunto 2ªVP/CGJ nº 01/2021 - AVISAM aos Magistrados, Escrivães, Responsáveis pelo Expediente, Secretários de Juízes e demais servidores acerca das regras a serem observadas para fins de execução do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP.

Aviso Conjunto 23/2016 - Dispõe sobre a distribuição de Reclamação destinada a dirimir divergência entre acordão prolatado pelas Turmas Recursais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, objeto da Resolução STJ/GP nº 03/16.

Aviso 2VP nº 29/2024 -AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal que o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relator do RE nº 1.235.340, proferiu a seguinte decisão: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea “e” do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados e, por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos, fixando-se a seguinte tese: ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’.”

Aviso 2VP nº 28/2024 - AVISA a todos os interessados que nos dias 18 e 19 de setembro de 2024 não ocorrerão as distribuições das 15h, 16h e 17h30, sendo mantidas apenas as distribuições de 11h, 12h, 13h e 14h.

Aviso 2VP nº 27/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Magistrados e Servidores que realizam agendamento de presos para a realização de audiências virtuais, acerca dos trâmites a serem observados para sua efetivação.

Aviso 2VP nº 26/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal, bem como aqueles com competência em execução penal, acerca da disponibilização, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos links a seguir, conforme especificados, para participação de forma virtual, para se manifestar oralmente e para enviar razões por escrito.

Aviso 2VP nº 25/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência infracional e aos servidores acerca da afetação do Recurso Especial nº 2.069.773 /MG, Tema 1277/STJ, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017."

Aviso 2VP nº 24/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência infracional e aos servidores acerca da afetação dos Recursos Especiais nº 2.119.556/DF e 2.109.337/DF, Tema 1274/STJ, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Definir se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional."

Aviso 2VP nº 23/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Magistrados e Servidores que utilizam o sistema SEEU acerca da disponibilização pelo CNJ da 5ª Edição do Ciclos de Capacitações, que se inicia no mês de setembro do corrente ano.

Aviso 2VP nº 22/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Magistrados e Servidores que utilizam o sistema BNMP 3.0 acerca da disponibilização pelo CNJ de curso de capacitação a ser realizado de 02 a 06 de setembro, em formato online, gratuito e com emissão de certificado.

Aviso 2VP nº 21/2024 - AVISA aos Exmos. Juízes designados para as audiências de custódia acerca da necessidade da realização do preenchimento detalhado dos dados das pessoas privadas de liberdade, em especial no campo “filhos e dependentes” no sistema BNMP 3.0, que entrou em vigor no dia 14 de agosto do corrente ano, a fim de viabilizar a extração de listagem dos processos, objeto do mutirão de julgamento dos casos envolvendo adolescentes gestantes, lactantes e pais/mães com filhos na primeira infância, determinado ao CGEPI pelo plano de ação, instituído pela Portaria CNJ N. 022/2023.

Aviso 2VP nº 20/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal que o CNJ - Conselho Nacional de Justiça, com relatoria do Exmo. Conselheiro Alexandre Teixeira, na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, feita pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferiu a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão, dispensando, no entanto, sua realização, nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de junho de 2024. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair e Daiane Nogueira de Lira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello e, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.”)

Aviso 2VP nº 19/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência infracional e aos servidores acerca da afetação dos Recursos Especiais nº 2.088.626/RS e 2.100.005/RS, Tema 1269/STJ, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Discute-se se o procedimento que apura ato infracional tem regras próprias e deve observar apenas a oportunidade de audiência de apresentação do adolescente quando oferecida a representação (art. 184 do ECA), ou se, diante da lacuna existente na Lei n. 8.069/1990, existe nulidade quando o Juiz deixa de aplicar, subsidiariamente, o art. 400 do CPP, para, em acréscimo, assegurar o interrogatório como último ato da instrução, após o representado ter conhecimento de todas a provas produzidas contra si."

Aviso 2VP nº 18/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal e aos servidores acerca do seguinte teor da certidão de julgamento realizada em sessão eletrônica iniciada 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 na citada Proposta de Afetação: 

Aviso 2VP nº 17/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal e aos servidores acerca do seguinte teor da certidão de julgamento realizada em sessão iniciada em 18/11/2011 e finalizada em 26/06/2024 no citado Recurso Extraordinário: 

Aviso 2VP nº 16/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Juízes com competência criminal acerca do Ato Normativo nº 16/2024, editado pela Presidência, publicado em 24/5/2024, cujo teor pode ser visualizado pelo link a seguir: https://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=304762&integra=1 

Aviso 2VP nº 15/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal e aos servidores acerca do seguinte teor da certidão de julgamento realizada em sessão eletrônica iniciada 08/05/2024 e finalizada em 14/05/2024 na citada Proposta de Afetação: 

Aviso 2VP nº 14/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal e aos servidores acerca do seguinte teor da certidão de julgamento realizada em sessão eletrônica iniciada 08/05/2024 e finalizada em 14/05/2024 na citada Proposta de Afetação: 

Aviso 2VP nº 13/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação dos Recursos Especiais 1.994.424/RS e 2.000.953/RS para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006”. 

Aviso 2VP nº 12/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca acerca dos endereços eletrônicos atualizados do Serviço de Classificação das Unidades Penitenciárias da SEAP poderão ser verificados através do link de disponibilização para consulta, no portal STI 

Aviso 2VP nº 11/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação do Recurso Especial 2.076.432/DF para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato." 

Aviso 2VP nº 10/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação do Recurso Especial 2.076.432/DF para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “"Definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato."” 

Aviso 2VP nº 09/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca do teor da certidão de julgamento realizada no dia 07/05/2024 no julgamento na Reclamação nº 61.876 pela Primeira Turma do E. STF 

Aviso 2VP nº 07/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Magistrados e servidores os endereços atualizados das bases de atendimentos da Coordenação de Monitoração Eletrônica da SEAP/RJ. 

Aviso 2VP nº 06/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação dos Recursos Especiais nº 2.070.717/MG, 2.070.857/MG, 2.070.863/MG e 2.071.109/MG para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “I) Natureza Jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.” 

Aviso 2VP nº 05/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação do recurso Especial nº 2.050.957-SP para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: a “Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).” 

Aviso 2VP nº 04/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação do recurso Especial nº 2.049.906/SP para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006”. 

Aviso 2VP nº 03/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação dos Recursos Especiais nº 2.085.556/SP, 2.086.269/MG e 2.087.212/MG para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. 

Aviso 2VP nº 02/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação do recurso Especial nº 2.049.906/SP para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Definir se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca os casos em que a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem. 

Aviso 2VP nº 01/2024 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação do recurso Especial nº 2.046.906/SP para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Definir se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca os casos em que a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem”. 

Aviso 2VP nº 25/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação do recurso Especial  nº 2.024.901/SP e 2.090.454/SP para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “propondo a revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, com base no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I e 256-S, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016.” 

Aviso 2VP nº 24/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação do recurso Especial nº 2.072.978/MS para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos”.  

Aviso 2VP nº 23/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca do cancelamento do tema Repetitivo nº 1063/STJ em que se discutia: “Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito”.  

Aviso 2VP nº 22/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação do recurso Especial nº 2.050.957/SP para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante”. 

Aviso 2VP nº 21/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação dos recursos Especiais nº 2.082.481/MG para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento”. 

Aviso 2VP nº 20/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação dos recursos Especiais nº 2.091.651/SP, 2.083.701/SP e 2.091.652/MS para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido”. 

Aviso 2VP nº 19/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação dos recursos Especiais nº 2.038.833/MG, 2.048.768/DF e 2.049.969/DF para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e a majorante específica do art. 226, II, do Código Penal”. 

Aviso 2VP nº 18/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca do seguinte teor do v. Acórdão do STF, em sessão virtual de 18/08/2023 a 25/08/2023. “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, convolou o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF e, no mérito, julgou procedente a presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que não conheciam da arguição, e os Ministros André Mendonça, Cármen Lúcia e Nunes Marques, que não conheciam da arguição e, vencidos, divergiam do Relator para, no mérito, julgar procedentes, em parte, os pedidos, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.” 

Aviso 2VP nº 17/2023  - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação dos recursos especiais nº 2.049.870/MG e 2.055.920/MG para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória”. 

Aviso 2VP nº 16/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação dos recursos especiais nº 2.048.422/MG, 2048.645/MG e 2.048.440/MG para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas”. 

Aviso 2VP nº 15/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação dos recursos Especiais nº 2.062.095/AL e 2.062.375/AL para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância”. 

Aviso 2VP nº 14/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação dos recursos especiais nº 2.050.195/RJ e 2.029.482/RJ nos processos números de registro 2023/0028607-1 e 2022/0306974-2, respectivamente, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados".

Aviso 2VP nº 13/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da ordem de ofício, no processo número de registro 2022/0285346-2 para: "(...) determinar sua soltura imediata em relação a todos os processos, cabendo aos Juízos e Tribunais, nas ações em curso, e aos Juízos da Execução Penal, nas ações transitadas em julgado, aferirem se a dinâmica probatória é exatamente a mesma repelida nestes autos (...)”

Aviso 2VP nº 12/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da afetação dos Recursos Especiais nº 2.012.101/MG, 2.012.112/MG e 2.016.358/MG, para o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Aplicação do revogado art. 2º, §2º, da Lei 8.072/1990, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais").

Aviso 2VP nº 11/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da Proposta de Afetação que afetou os Recursos Especiais nº 2.026.129 MS, 2.027.794/MS e 2.029.515/MS para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) configuraria bis in idem."..

Aviso 2VP nº 10/2023 (AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da Proposta de Afetação que afetou o Recurso Especial nº 2.001.973/RS no processo número de registro 2022/0141273-1 para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Definir se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, nem em primeiro grau nem em segundo grau, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal”).

Aviso 2VP nº 09/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da Proposta de Afetação que afetou o Recurso Especial nº 2.011.706/MG no processo número de registro 2022/0203179-9.

Aviso 2VP nº 08/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ e da Delimitação da controvérsia do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.

Aviso 2VP nº 07/2023 - AVISA aos Excelentíssimos Desembargadores, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que nos recursos cujos processos são originários do PJe, a visualização das peças da 1ª instância será feita por meio do botão "peças do originário" ou do acesso direto ao sistema PJe pelo link https://tjrj.pje.jus.br/1g/login.seam

Aviso 2VP nº 06/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da Proposta de Afetação que afetou o Recurso Especial nº 2.015.598-PA no processo número de registro 2022/0226950-0

Aviso 2VP nº 05/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da Proposta de Afetação do Recurso Especial nº 2.031.971-SP, afetando o Recurso Especial nº 2.031.971

Aviso 2VP nº 04/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, referendou a medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, concedida para efetivo e imediato cumprimento

Aviso 2VP nº 3/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal que o Exmo. Ministro Edson Fachin, relator, julgou procedente a referida reclamação nº 29.303, em sessão virtual de 24.02.2023 a 03.03.2023

Aviso 2VP nº 02/2023 - AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, para que sejam suspensos os efeitos de decisões judiciais, proferidas a qualquer título, que, de modo expresso ou implícito, afastem a aplicação do Decreto nº 11.366/2023

Aviso 2ªVP nº 01/2023 - AVISA aos Excelentíssimos Senhores Juízes Criminais acerca do relatório de atualização dos Dados do Sistema Prisional Brasileiro, realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional em cumprimento às ações dispostas na ADPF 347.

Aviso 2ªVP nº 08/2022 - AVISA aos Excelentíssimos Senhores Juízes, Chefes de Serventia e Servidores que, em razão da mudança de nomenclatura da Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, para Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), o e-mail institucional desta especializada passa a ser “dre@pcivil.rj.gov.br”.

Aviso 2ªVP nº 09/2022 - AVISA aos Excelentíssimos Senhores Juízes Criminais, Chefes de Serventia e Servidores acerca do meio  de comunicação com o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Aviso 2ªVP nº 04/2022  - AVISA aos Excelentíssimos Senhores Juízes Criminais que deverão, no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação deste, apresentar listagem das audiências não realizadas, em razão da não apresentação dos presos, apesar de devidamente requisitados, nos meses de fevereiro e março do corrente ano

Aviso 2VP 07.2022 - Redistribuição do Acervo do Des.Jayme Boente.

Aviso 2VP 06.2022 - Nova data para Redistribuição do acervo do Des.Jayme Boente.

Aviso 2VP 05.2022 - Redistribuição do acervo do Des.Jayme Boente.

Aviso 2ªVP nº 03/2022 - AVISA aos Senhores Desembargadores sobre a realização do evento virtual denominado DEPEN Innovation Day, no dia 26 de janeiro de 2022.

Aviso 2ªVP nº 02/2022 - Avisa sobre a necessidade de informar ao Comando da Aeronáutica o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por crime de natureza dolosa, proferida em desfavor de militar da Força Aérea Brasileira.

Aviso 2ªVP nº 01/2022 - Recomendar aos Magistrados que reavaliem, com a urgência necessária, as decisões em que a prisão preventiva do acusado foi decretada tão somente com base no reconhecimento fotográfico operado sem a observância do disposto no artigo 226 do CPP, realizado no bojo do procedimento investigatório respectivo, inclusive nos feitos suspensos na forma prevista no artigo 366 do CPP.

Aviso 2ªVP nº 12/2021 - Avisa sobre a Resolução Conjunta SEEDUC/2VP n° 1.550/21.

Aviso 2ªVP nº 11/2021 - Aviso sobre a edição da Resolução CNJ nº 119/2021.

Aviso 2ªVP nº 10/2021 - Aviso sobre a edição da Resolução CNJ nº 118/2021.

Aviso 2ªVP nº 09/2021 - Aviso sobre a edição da Resolução CNJ nº 115/2021.

Aviso 2ªVP nº 08/2021 - Aviso sobre a edição da Resolução CNJ nº 427/2021.

Aviso 2ªVP nº 07/2021 - Avisa sobre o endereço eletrônico do Cartório da CEAC-Capital: ceac.urgencia@tjrj.jus.br.

Aviso 2ªVP nº 06/2021 - Avisa sobre a integração do sistema de informática deste Tribunal de Justiça com o da Polícia Civil do Rio de Janeiro para o encaminhamento eletrônico, pela Autoridade Policial, do Registro de Ocorrência Policial relativo ao cumprimento do Mandado de Prisão diretamente à Central de Audiências de Custódia - CEAC - com competência na circunscrição territorial do juízo natural emitente da ordem judicial e pelo qual tramita o processo originário.

Aviso 2ªVP nº 05/2021 - Avisa sobre a ferramenta denominada "Consulta Criminal Nacional".

Aviso 2VP 04.2021 - Redistribuição do acervo do Des.Nildson Araújo

Aviso 2VP n. 03/2021 - Avisa sobre a requisição de réus presos junto ao GSE/SOE/SEAP.

Aviso 2VP n. 02/2021 - Avisa sobre a possibilidade de designação de audiências remotas pela plataforma Teams, através do sistema Agendaud, com a apresentação de até 06 internos ao local destinado à realização do ato junto às unidades penitenciárias, além de se estender para todos os dias da semana, inclusive segundas e sextas-feiras, a possiblidade da designação de audiência remota pelo sistema Agendaud.

Aviso 2VP n. 01/2021 - Avisa sobre o acesso aos processos eletrônicos que tramitam junto aos juízos com competência criminal, criminal-júri, violência doméstica e familiar e de família, pelos sistemas de informática do Tribunal - DCP e SEEU.

Aviso 2VP n. 01/2019 - Avisa sobre a conclusão automática dos processos criminais aos Desembargadores Relatores, imediatamente após a distribuição

Aviso 2VP n. 03/2018 - Avisa que os protocolos havidos por urgentes que chegarem ao DECRI até as 14h30min do dia 19 de dezembro de 2018, quer pelo PortalWeb, quer pela Central de Digitalização, serão autuados e distribuídos nesse próprio dia, nos horários estabelecidos na Portaria 2VP nº 04/2015, e dá outras providências.

Aviso 2VP n. 02/2018 - Avisa sobre os horários das distribuições durante o período da Copa do Mundo.

Aviso 2VP n. 01/2018 - Avisa sobre os horários das distribuições durante o período da Copa do Mundo.

Aviso 2VP n. 01/2017 - Avisa que os protocolos havidos por urgentes que chegarem ao DECRI até as 14h30min do dia 19 de dezembro de 2017, quer pelo PortalWeb, quer pela Central de Digitalização, serão autuados e distribuídos nesse próprio dia, nos horários estabelecidos na Portaria 2VP nº 04/2015, e dá outras providências.

Aviso 2VP n. 03/2016 - Avisa que os protocolos havidos por urgentes que chegarem ao DECRI até as 14h30min do dia 19 de dezembro de 2016, quer pelo Portal Web, quer pela Central de Digitalização, serão autuados e distribuídos nesse próprio dia, nos horários estabelecidos na Portaria 2VP nº 04/2015, e dá outras providências.

Aviso 2VP n. 02/2016 - Avisa aos Magistrados, Procuradores, públicos e particulares, Serventuários da Justiça, bem como ao público em geral, especialmente aos que militem na área criminal, que no período compreendido entre os dias 05 e 22 de agosto de 2016, o Departamento de Autuação e Distribuição Criminal da 2ª Vice-Presidência não funcionará, e dá outras providências.

Aviso 2VP n. 01/2016 - Avisa que os cumprimentos de diligências determinadas pelo e. Desembargadores Relatores prescindem de baixa dos autos. Logo, as Serventias devem atender ao comando judicial com a remessa dos documentos pertinentes à Secretaria do respectivo órgão julgador via Malote Digital. Não deverá, por conseguinte, haver nova remessa dos autos físicos em tais circunstâncias, e dá outras providências.

Aviso 2VP n. 01/2015 - Devolução de autos físicos à origem

Ordem de Serviço 2VP 01.2022 - Estabelece os novos horários de distribuição no DECRI da 2VP

Ordem de Serviço 2VP 02.2021 - Restabelece o horário das 18 horas na distribuição dos feitos no DECRI

Ordem de Serviço 2VP 01.2021 - Estabelece a distribuição automatizada dos agravos regimentais  e novos horários da distribuição

Ordem de Serviço 2VP 01.2020 - Implementa a distribuição automatizada e estabelece novos horários da distribuição

Ordem de Serviço 2VP 02/2019 - Estabelece os horários de distribuição conjunta dos processos urgentes e não urgentes no DECRI

Ordem de Serviço 2VP n. 01/2019 - Estabelece os horários da distribuição

Ordem de Serviço 2VP n. 04/2015 - Regra para autuação e distribuição de recursos de classes distintas interpostos contra uma mesma decisão no âmbito do DECRI

Ordem de Serviço 2VP n. 02/2015 - Regra para identificação de impedimentos em Revisões Criminais

Ordem de Serviço 2VP n. 01/2015 - Horários de distribuição do DECRI

Portaria 2VP nº 02/2024 - Divulgar a atualização das alterações e acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional. 

Portaria 2VP nº 01/2024 - Resolve divulgar a atualização das alterações e acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional

Portaria 2VP nº 05/2023 - Delega ao Departamento de Autuação e Distribuição Criminal (DECRI) a prática dos atos ordinatórios que menciona.

Portaria 2VP nº 04/2023 - Determina que a redistribuição automática, livre no órgão julgador, dos feitos oriundos do acervo do Des. Siro Darlan de Oliveira, em virtude de sua aposentadoria, seja realizada nos dias 04, 11 e 17 de abril de 2023.
 
Portaria 2VP nº 03/2023 - Delega atos ordinatórios referentes aos recursos endereçados aos Tribunais Superiores (Recursos Especial, Extraordinário e Ordinário Constitucional).
 
Portaria 2VP nº 02/2023 - Resolve divulgar a atualização das alterações e acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional.

Portaria 2VP nº 01/2023 - Resolve divulgar a atualização das alterações e os acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional.

Portaria  2VP 06.2022 - Redistribuição do acervo Des. Jayme Boente.

Portaria 2VP 05.2022 - Nova data para Redistribuição do acervo Des. Jayme Boente.

Portaria 2VP 04.2022 - Redistribuição  do  acervo Des. Jayme Boente.

Portaria 2VP nº 03/2022 - Resolve divulgar a atualização das alterações e os acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional.

Portaria 2VP nº 02/2022 - Resolve divulgar a atualização das alterações e os acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional.

Portaria 2VP nº 01/2022 - Resolve divulgar a atualização das alterações e os acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional

Portaria 2VP 07/2021 - Determina a compensação de feitos não urgentes distribuídos pelo DECRI no exercício seguinte

Portaria 2VP 06.2021 - Redistribuição  do  acervo Des. Nildson Araújo

Portaria 2VP nº 05/2021 - Autuação de Apartados

Portaria 2VP nº 04/2021 - Designa o Representante da Administração Superior (RD), os Representantes Setoriais da Administração Superior (RDS) e os seus substitutos.

Portaria 2VP nº 02/2020 - Estabelece regra para o cancelamento da distribuição em casos de declínio de competência

Portaria 2VP n° 01/2020 - Altera o inciso II do artigo 1° da Portaria 2VP n° 07 de 04 de maio de 2016

Portaria 2VP n. 07/2019 - Estabelece procedimento a ser adotado nos casos de recebimento da denúncia no PIMP e da queixa crime na petição criminal

Portaria 2VP n. 06/2019 - Designa o Representante da Direção (RD e RDS) e os seus substitutos

Portaria 2VP n. 05/2019 - Revoga as alíneas a, c e d do inciso I do artigo 1º da Portaria 2VP nº 01 de 19 de fevereiro de 2015.

Portaria 2VP n. 03/2019 - Estabelece as atribuições dos Serviços do Departamento de Autuação e Distribuição Criminal da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Portaria 2VP n. 02/2019 - Revoga o inciso III do artigo 1º da Portaria 2VP nº 07, de 04 de maio de 2016.

Portaria 2VP n. 01/2019 - Divulga a atualização das alterações e acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional.

Portaria 2VP n. 02/2018 - Divulga a atualização das alterações e acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional.

Portaria 2VP n. 01/2018 - Divulga a atualização das alterações e acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional.

Portaria 2VP n. 03/2017 - Divulga a atualização das alterações e acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional.

Portaria 2VP n. 02/2017 - Designa o Representante da Administração Superior (RD e RDS) e os seus substitutos

Portaria 2VP n. 01/2017 - Divulga a atualização das alterações e acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional.

Portaria 2VP n. 09/2016 - Disciplina a atuação do Departamento de Autuação e Distribuição Criminal da Segunda Vice-Presidência quando da identificação da existência de mais de uma solicitação de digitalização de autos físicos referente a um mesmo processo.

Portaria 2VP n. 08/2016 - Disciplina a autuação, no Departamento de Autuação e Distribuição Criminal da Segunda Vice-Presidência, de feitos que possuam criança ou adolescente como personagem, mormente no que tange à sua identificação.

Portaria 2VP n. 07/2016 - Estabelece procedimentos quanto à autuação de recursos criminais que são processados por instrumento ou em apartado perante o juízo de 1º grau, antes da remessa ao Tribunal de Justiça, no âmbito do Departamento de Autuação e Distribuição Criminal.

Portaria 2VP n. 06/2016 - Complementa o padrão mínimo de indexação do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências nº 7/2013, no âmbito do Departamento de Autuação de Distribuição Criminal da 2ª Vice- Presidência.

Portaria 2VP n. 05/2016 - Divulga a atualização das alterações e acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional.

Portaria 2VP n. 04/2016 - Divulga a atualização das alterações e acréscimos no recolhimento de custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional.

Portaria 2VP n. 02/2016 - Consolida as regras de autuação e distribuição dos feitos criminais referentes a processos de execução penal, de medidas de segurança e de medidas socioeducativas.

Portaria 2VP n. 01/2016 - Atualiza as custas judiciais do Recurso Ordinário Constitucional no âmbito da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Portaria 2VP n. 06/2015 - Revoga o art. 6º da Portaria 2VP nº 04, de 31 de julho de 2015.

Portaria 2VP n. 05/2015 - Regulamenta a Resolução TJ/OE nº 34/2015 no âmbito do Departamento de Autuação e Distribuição Criminal da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Portaria 2VP n. 04/2015 - Consolida e disciplina as situações procedimentais que menciona no âmbito do DECRI

Portaria 2VP n. 03/2015 - Regulamenta a aplicação da Resolução TJ/TP/RJ nº 01, de 22 de junho de 2015, no âmbito da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Portaria 2VP n. 02/2015 - Regra para processamento de Revisões Criminais firmadas pelo próprio apenado

Portaria 2VP n. 01/2015 - Delegação de atos ordinatórios ao DECRI

Portaria Conjunta TJ/2ª VP/CGJ nº 2/2024 - Altera a composição do Comitê Gestor Interinstitucional para regulação das atividades de criação e implementação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).

Portaria Conjunta TJ/2ª VP/CGJ nº 1/2024 - Designa membros para o Comitê Gestor Interinstitucional para regulação das atividades de criação e implementação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).

Resolução TJ/OE/RJ n° 34/2015 - Altera a Estrutura Organizacional da Segunda Vice-Presidência e da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais.