Plano Anual de Contratações
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Ato Normativo TJ nº 20/2023 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) no âmbito do PJERJ.
