Regulamentos da NLLCA
Regulamentos para aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito do PJERJ
- Ato Normativo TJ nº 18/2022 - Regulamenta o artigo 20 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito do PJERJ.
- Ato Normativo TJ nº 26/2022 - Estabelece o processo de contratação de tecnologia da informação e comunicações (TIC) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- Ato Normativo TJ nº 02/2023 - Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica.
- Ato Normativo TJ nº 14/2023 - Institui a política de governança das contratações públicas no poder judiciário do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
- Ato Normativo TJ nº 17/2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do PJERJ.
- Ato Normativo TJ nº 20/2023 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) no âmbito do PJERJ.
- Ato Normativo TJ nº 23/2023 - Disciplina, no âmbito do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro, a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras e dá outras providências.