Ronda Maria da Penha - Guarda Protetiva

Uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Guarda Municipal do Município do Rio de Janeiro, celebrada em 2021, através do Protocolo de Intenções no 0003/0193/2021, e renovado em 2023, através do Termo nº 0003/215/2023.

O programa Ronda Maria da Penha - Guarda Protetiva tem a finalidade de promover o atendimento e o monitoramento de mulheres resguardadas pelas Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha, deferidas pelo Poder Judiciário, em processos instaurados em razão de contravenções penais e/ou crimes que não envolvam arma de fogo ou que o autor dos fatos não possua ou tenha acesso à arma de fogo, conforme cláusula 15.1 do Protocolo de Intenções.

A Ronda Maria da Penha atua nos atendimentos, monitoramentos e na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas pelos agressores, nas áreas de competência dos I, II, IV, V e VI Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

O protocolo tem por objetivo uma atuação integrada, visando reduzir a reincidência dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Município do Rio de Janeiro, por meio de:

1.  comunicação ágil na fiscalização e acompanhamento da medidas protetivas deferida pelo  Judiciário;

2.  visitas periódicas às vítimas assistidas, de acordo com os Protocolos de Operação (POP) da GM-Rio;

3.  garantia de atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência, respeitando os princípios da dignidade, da não discriminação e da não revitimização.

A Ronda Maria da Penha não substituirá a atuação emergencial da Polícia Militar no serviço 190, nem a atuação da Patrulha Maria da Penha, nos casos em que esta já tenha sido acionada.

 

Notícias - Implantação do Programa

https://oglobo.globo.com/rio/guardas-municipais-passam-fiscalizar-cumprimento-de-medidas-protetivas-no-rio-24923123

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2021-03/rio-lanca-programa-para-fiscalizar-cumprimento-de-medidas-protetivas

Ronda Maria da Penha vai fiscalizar cumprimento de medidas protetivas