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Serviço de Gerenciamento de Penas Pecuniárias (SEPEN)


Chefe de Serviço: Julio Cesar Teixeira Junior
Telefone: (21) 3133-4489
Email: julioteixeira@tjrj.jus.br
Endereço: Avenida Erasmo Braga nº 115 - Lâmina I – 9º andar, sala 915


Atribuições:
  • Analisar os pedidos de repasse de verbas oriundos das penas pecuniárias para custear projetos e/ou instituições, com observância das normas que regulamentam a destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias;
  • Realizar a avaliação da documentação apresentada pela instituição solicitante de recursos oriundos das prestações pecuniárias, elaborando parecer técnico com proposta de cadastro das instituições que estejam habilitadas;
  • Instruir os processos com parecer técnico quanto à conveniência e oportunidade para o repasse de verbas, estabelecendo metas;
  • Fiscalizar e acompanhar os projetos institucionais contemplados com o repasse de verbas das penas pecuniárias;
  • Emitir relatório circunstanciado de prestação final de contas apresentada pelas instituições que receberam verbas oriundas das prestações pecuniárias, atestando se a entidade alcançou os objetivos propostos e avaliando os benefícios gerados à segurança pública, à educação ou à saúde;
  • Gerenciar a elaboração e a publicação de edital, convocando as entidades que prestem serviços sociais ou que exerçam atividades essenciais à saúde, à educação e à segurança pública;
  • Conduzir a habilitação de projetos para obtenção de financiamento com os recursos da conta corrente exclusiva;
  • Elaborar relatórios dos valores de receita arrecadada com a aplicação das prestações pecuniárias e divulgar a informação através do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça;
  • Avaliar a formalidade documental e produzir parecer técnico de todos os projetos apresentados à Comissão de Aplicação dos Recursos da Prestação Pecuniária (COAPP);
  • Elaborar proposta de cadastro daqueles que estejam habilitados a ser beneficiados com os recursos da conta corrente exclusiva, submetendo-o à apreciação e à deliberação da Comissão de Aplicação dos Recursos da Prestação Pecuniária (COAPP).