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PASCE'S

Os Polos Avançados de Solução de Conflitos Extrajudiciais – PASCE’s destinam-se ao desenvolvimento das atividades de conciliação e mediação nas Universidades, podendo ser instalados junto aos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito, Serviços de Psicologia Aplicada – SPA, e demais setores que desenvolvam atividades correlatas de resolução de conflitos. 

Os PASCE’s serão criados mediante a elaboração de Ajuste de Cooperação Técnica – sem repasse de verbas – a ser firmado entre o Tribunal de Justiça e as Universidades. Cabendo a universidade convenente disponibilizar recursos físicos, tecnológicos, humanos e logísticos necessários à instalação e funcionamento do PASCE em suas dependências, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010. 

As atividades realizadas nos PASCE’s ocorrerão sob a supervisão de um professor da instituição, para tanto designado. 

Os acordos obtidos nas sessões de conciliação e mediação poderão ser homologados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC da área de abrangência territorial do respectivo Núcleo Regional – NUR onde se desenvolvem os serviços. 

Para atuarem como conciliadores ou mediadores, é requisito para os alunos e demais profissionais da Universidade convenente a comprovação da capacitação prevista na Resolução CNJ nº 125/2010. 

 

PASCE’S criados mediante Ajuste de Cooperação Técnica com o TJRJ e Universidades: 

 

  • UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ
    Implantado nas dependências do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da UERJ, atendendo ao CEJUSC da Comarca da Capital. Criado através do Termo de Cooperação Técnica nº 003/090/2022 e prorrogado através do Termo de Cooperação técnica nº 003/0338/2024, prorrogação de 36 meses a contar de 25/05/2024.

  • UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF
    Implantado nas dependências no Centro de Assistência Jurídica da Universidade Federal Fluminense - CAJUFF, Campus Macaé, atendendo ao CEJUSC da Comarca de Macaé. Criado através do Termo de Cooperação Técnica nº 003/0218/2024, prazo de 5 anos, a contar da publicação no Diário Oficial (data da publicação: 18/06/2024).
     
  • UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO
    Implantado nas dependências do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade UNIRO, atendendo ao CEJUSC da Comarca da CAPITAL. Criado através do Termo de Cooperação Técnica nº 003/0376/2023, prazo de 2 anos a contar da publicação no Diário Oficial (data da publicação: 0707/2023).
     
  • INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA
    Implantado nas dependências do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Signorelli e atendendo ao CEJUSC da Regional de Jacarepaguá. Criado através do Termo de Cooperação Técnica nº 003/0573/2022, prazo de 2 anos, a contar da publicação no Diário Oficial (data da publicação 01/11/2022).
     
  • UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO
    Implantado nas dependências do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, Campus Niterói, atendendo ao CEJUSC da Comarca de Niterói. Criado através do Termo de Cooperação Técnica nº 003/0554/2022, prazo de 2 anos, a contar da publicação no Diário Oficial (data da publicação 28/10/2022).
     
  • PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA - PUC (RIO)
    Implantado nas dependências do Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica (PUC-RIO), atendendo ao CEJUSC da Comarca da Capital. Criado através do Termo de Cooperação Técnica nº 003/0146/2022, prazo de validade de 2 anos, em vigor na data da publicação (data da publicação 04/04/2022).
     
  • UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS – UCP
    Implantado nas dependências da Universidade Católica de Petrópolis – UCP, atendendo ao CEJUSC da Comarca de Petrópolis e Regional de Itaipava, criado através do Termo nº 003/0188/2017 e Aditivo nº 003/0377/2019. Ajuste de Cooperação Técnica encerrado em 03/05/2021.