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Concessão de Link de Acesso aos Usuários Internos no SEI - Processo Administrativo Eletrônico

Cabe ao Serviço de Registro e Autuação – SERAU autuar processos e inserir documentos no SEI mediante digitalização, virtualização e indexação. Como regra geral, os documentos e processos administrativos são classificados com o nível de acesso público, com vista franqueada a qualquer usuário do SEI.

No entanto todos os documentos que contenham informações pessoais de pessoa identificada ou identificável, como RG, CPF, estado de saúde do servidor ou familiares, informações financeiras ou patrimoniais, alimentandos, dependentes, pensões, endereço, número do telefone, e-mail, por imperativo legal, por ocasião da abertura dos processos eletrônicos SEI, devem ser classificados como sendo de acesso restrito, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, bem como, por analogia, de acordo com as orientações contidas no Aviso DGPES nº 04/2020.

Nesta atividade de abertura de processos para os usuários o SERAU recebe pedidos para abertura/cadastramento de processos junto ao SEI, que podem ser encaminhados por e-mail, com a respectiva documentação necessária, direcionadas ao e-mail do SERAU: dglog.serau@tjrj.jus.br. Destaca-se que, após abertura do processo, a Equipe do SERAU concede o link para que o requerente/interessado possa realizar o acompanhamento da tramitação do seu pedido.

Quaisquer dúvidas quanto ao cadastramento correto dos processos junto ao SEI, podem ser sanadas com a Equipe do SERAU por meio de contato telefônico: (21)3133-7681.