Termo de Uso

Ao utilizar os serviços do portal do Tribunal de Jusitiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o USUÁRIO expressamente declara que entende e ACEITA, sem reservas ou ressalvas, todas as condições abaixo descritas para a utilização do serviço.

A POLÍTICA DE PRIVACIDADE e a POLÍTICA DE COOKIES do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro são partes do presente TERMO DE USO. Além disso, são aplicáveis as seguintes leis e atos normativos:

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
• Resolução TJ/OE n° 09/2024 - Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

O PORTAL do TJRJ oferece aos USUÁRIOS uma variedade de serviços e informações relacionadas às atividades judiciais e administrativas do Tribunal. Esses serviços incluem, mas não se limitam a:

• Consulta de processos judiciais e administrativos.
• Acesso a decisões e acórdãos.
• Informações sobre audiências e pautas de julgamento.
• Serviços de protocolo eletrônico.
• Acesso a certidões e outros documentos oficiais.
• Informações sobre concursos e seleções públicas do TJRJ.
• Notícias e comunicados oficiais do TJRJ.

Este Termo de Uso faz uso das seguintes definições:

Consentimento
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (TJRJ).

Dado pessoal
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado
Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Códigos maliciosos
É qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Terceiro
Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico.

Usuários (ou Usuário, quando individualmente considerado)
Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço ofertado pelo TJRJ.

Violação de dados pessoais
É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Ao utilizar os serviços do PORTAL do TJRJ, o USUÁRIO se compromete a:

1 - Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o processo de registro e sempre que solicitado.
2 - Manter a confidencialidade de sua senha e identificação de usuário.
3 - Notificar imediatamente o TJRJ sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
4 - Não utilizar os serviços para fins ilegais ou não autorizados.
5 - Respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis ao uso dos serviços.
6 - O USUÁRIO é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros titulares, de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade) que sejam causados ao TJRJ, a qualquer outro titular ou terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste TERMO DE USO ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
7 - Instalar e manter em seus dispositivos ferramentas de segurança (antivírus, firewalls e afins) em perfeito estado de funcionamento.
8 - Não usar robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito deste Tribunal.

O PORTAL do TJRJ assegura a seus usuários seus direitos de titular dos dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD. Dessa forma, é possível, de maneira gratuita e a qualquer momento:

• Se opor ao tratamento de dados: O usuário pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento. No entanto, é importante observar que o exercício deste direito pode impactar a eficácia dos serviços fornecidos pelo Portal do TJRJ.
• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais: O usuário tem o direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais, podendo solicitar informações de forma simplificada ou detalhada.
• Acessar seus dados pessoais: O usuário pode acessar seus dados pessoais, solicitando uma cópia legível, seja impressa ou em formato eletrônico seguro e confiável.
• Corrigir seus dados pessoais: O usuário pode solicitar a edição, correção ou atualização de seus dados pessoais para garantir que estejam corretos e completos;
• Limitar seus dados pessoais: O usuário tem o direito de solicitar a limitação de seus dados pessoais quando estes forem desnecessários, excessivos ou tratados de maneira incompatível com a legislação. Isso pode incluir , bloqueio ou eliminação dos dados.
• Revogar seu consentimento: O usuário pode revogar seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, desautorizando seu uso posterior. No entanto, é importante observar que o exercício deste direito pode impactar a eficácia dos serviços fornecidos pelo Portal do TJRJ.

Para exercer seus direitos como usuário (titular dos dados), você poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TJRJ, Desembargador Marcos André Chut, através do e-mail: comite.cgpdp@tjrj.jus.br.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) se compromete a:

• Garantir que os serviços oferecidos pelo PORTAL sejam de alta qualidade, precisos e atualizados.
• Adotar medidas de segurança adequadas para proteger as informações pessoais dos USUÁRIOS contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.
• Manter a transparência em relação às práticas de coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais, conforme descrito na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
• Disponibilizar canais de atendimento para esclarecer dúvidas, receber sugestões e resolver problemas relacionados ao uso do PORTAL.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
• Restringir o acesso do usuário caso descumpra este Termo de Uso, ou seja investigado em razão de má conduta, podendo o usuário responder legalmente por tal conduta.
• Compartilhar informações necessárias, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os usuários, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
• Ser proprietário de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência, segredos, tecnologias associadas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, relacionados aos serviços do PORTAL do TJRJ, sendo proibido o uso desses direitos sem autorização expressa deste Tribunal.
• Informar os USUÁRIOS sobre quaisquer alterações neste TERMO DE USO e garantir que as novas condições sejam publicadas de forma clara e acessível no PORTAL.

O TJRJ não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar os serviços do PORTAL, incluindo, mas não se limitando a danos por perda de lucros, uso, dados ou outras perdas intangíveis, ainda que o TJRJ tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

O TJRJ não será responsável por instalação no dispositivo (computadores, tablet, celular, entre outros) do USUÁRIO de códigos maliciosos (vírus, “trojans”, “malware”, “worm”, “bot”, “backdoor”, “spyware”, “rootkit”, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo USUÁRIO. Assim como não haverá responsabilização dos agentes de tratamento sobre:

• Dispositivo infectado ou invadido por atacantes;
• Dispositivo danificado no momento do consumo de serviços;
• Proteção dos dispositivos utilizados pelo usuário;
• Proteção das informações baseadas nos dispositivos dos usuários;
• Abuso de uso dos dispositivos dos usuários;
• Monitoração ilegal dos dispositivos dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas e/ou dispositivos dos usuários;
• Perímetro inseguro.

O acesso ao PORTAL do TJRJ não gera qualquer direito ao USUÁRIO e poderá ser interrompido a qualquer momento, sem prévio aviso, nos casos abaixo relacionados, mas não se limitando a estes:

a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso;

b) Casos fortuitos ou força maior;

c) Ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços

O TJRJ reserva-se o direito de atualizar ou modificar, a qualquer momento, o presente TERMO DE USO, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor assim que publicadas no PORTAL. Ao continuar a utilizar os serviços após quaisquer modificações, o USUÁRIO concorda em estar vinculado aos termos revisados.

Para dirimir controvérsias ou questões oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital – RJ.