Plantão Judiciário

Objetivando proporcionar ao cidadão prestação jurisdicional célere e efetiva, garantindo atendimento vinte e quatro horas por dia, visando o conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas judiciais de caráter urgente, definidos como aqueles que ponham em risco direito relevante, cuja tutela não possa aguardar decisão judicial no expediente forense normal.

Resolução TJ/ Órgão Especial nº 27 de 03/11/2008


Serviço de Administração do Plantão Judiciário - SEPJU

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Regras para Autorização de Viagem de Crianças e Adolescentes

VIAGEM NO BRASIL

(Fundamento Legal: Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 295/2019)

Atenção! Em qualquer hipótese a criança deve viajar com a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou carteira de identidade original ou passaporte. Já o adolescente (12 a 18 anos incompletos) só pode viajar com o original do documento oficial com foto: carteira de identidade, passaporte ou carteira de trabalho.

1 – Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos desacompanhado:

Não é necessária autorização judicial. Basta apresentar autorização expressa do pai ou da mãe ou do responsável legal, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade e documento da criança ou adolescente. 

- Modelo de autorização no Brasil desacompanhado 

Não é necessária autorização dos pais nem judicial para criança ou adolescente que apresentar passaporte válido onde conste autorização expressa para que viaje desacompanhado ao exterior.

2 – Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos acompanhado de parente até 3º grau (pai, mãe, irmão maior de 18 anos, tios, avós ou bisavós):

Não é necessária autorização dos pais, nem judicial. Basta apresentar o documento da criança ou adolescente e do acompanhante para comprovação do parentesco.  

Nas viagens com tios, avós ou bisavós, deve ser apresentada a certidão de nascimento da criança e para o adolescente deve ser apresentada tanto a certidão de nascimento como o documento oficial com foto.

3 – Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos acompanhado de pessoa maior de 18 anos que não seja um dos parentes até o 3º grau acima mencionados:

Basta apresentar autorização expressa do pai ou da mãe ou do responsável legal, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade junto com o documento da criança ou adolescente e do acompanhante. 

Modelo de autorização no Brasil acompanhado de terceiros 

4 – Adolescente entre 16 (dezesseis) e 18 anos (dezoito) anos incompletos:

Não é necessária autorização dos pais nem judicial, bastando apresentar carteira de identidade original. 

A autorização judicial somente é necessária se a autorização dos pais não puder ser feita conforme as exigências acima.

Pedido de Autorização Viagem Doméstica

Pedido de Autorização de Viagem Doméstica apenas com certidão de nascimento

Pedido de Autorização Hospedagem


Obs.: Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nº 400/2016 e da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 4308/2014 tornaram obrigatória a apresentação de documento oficial de identificação do adolescente com foto para viagens dentro do Brasil: carteira de identidade, passaporte ou carteira de trabalho.
 

VIAGEM AO EXTERIOR

(Fundamento Legal: Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 131/2011)

1-Criança ou adolescente (de 0 a 18 anos incompletos) acompanhado de ambos os pais:

Não é necessária autorização judicial.

2-Criança ou adolescente em companhia de um dos pais:

Não é necessária autorização judicial. Basta apresentar autorização expressa do outro genitor, em duas vias, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade e prazo de validade.

Modelo de autorização ao exterior acompanhado de um dos genitores

3-Criança ou adolescente desacompanhado ou acompanhado de pessoa maior, que não seja um dos pais: 

Não é necessária autorização judicial. Basta apresentar autorização expressa de ambos os genitores ou do responsável legal, em duas vias, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade e prazo de validade.

Modelo de autorização ao exterior desacompanhado

Modelo de autorização ao exterior acompanhado de terceiros

A autorização judicial somente é necessária se a autorização dos pais não puder ser feita conforme as exigências acima

Pedido de Autorização Viagem Exterior

Obs.: No caso de países integrantes do MERCOSUL, crianças, adolescentes e responsáveis deverão portar, obrigatoriamente, carteira de identidade original ou passaporte original, inclusive nos casos de viagens marítima e rodoviária.