Emolumentos
Portaria de Emolumentos 2024 (tabelas - vigente a partir de 12/03/2024)
Portaria de Emolumentos 2024 (tabelas - vigente entre 01/01/2024 e 11/03/2024)
Portaria de Emolumentos 2023 (tabelas - vigente a partir de 05/01/2023)
Portaria de Emolumentos 2023 (tabelas - vigente entre 01 e 04/01/2023)
Portaria de Emolumentos 2022 (tabelas)
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Portaria de Emolumentos 2016 (tabelas - vigente de 14-03-2016 a 31-12-2016)
Portaria de Emolumentos 2016 (tabelas - vigente de 01-01-2016 a 13-03-2016)
Portaria de Emolumentos 2015 (tabelas)
Portaria de Emolumentos 2014 (tabelas)
Portaria de Emolumentos 2013 (tabelas - vigente de 21-03-2013 a 31-12-2013)
Portaria de Emolumentos 2013 (tabelas - vigente até 20/03/2013)
Portaria de Emolumentos 2012 (tabelas)
Portaria de Emolumentos 2011 (tabelas)
Portaria de Emolumentos 2010 (tabelas)
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