1ª Instância:
01. Araruama Central De Dívida Ativa 02. Armação Dos Búzios Núcleo Da Dívida Ativa 03. Arraial Do Cabo Núcleo Da Dívida Ativa 04. Bom Jesus Do Itabapoana Central De Dívida Ativa 05. Cabo Frio Central De Dívida Ativa 06. Casimiro De Abreu Núcleo Da Dívida Ativa 07. Duque De Caxias Central De Dívida Ativa 08. Iguaba Grande Núcleo Da Dívida Ativa 09. Itaboraí Central De Dívida Ativa 10. Macaé Central De Dívida Ativa 11. Maricá Central De Dívida Ativa 12. Natividade-Varre-Sai Núcleo Da Dívida Ativa 13. Niterói Central De Dívida Ativa 14. Nova Friburgo Central De Dívida Ativa 15. Nova Iguaçu Central De Dívida Ativa 16. Petrópolis Dívida Ativa 17. Rio Bonito Central De Dívida Ativa 18. São Joao De Meriti Central De Dívida Ativa 19. São Pedro Da Aldeia Central De Dívida Ativa 20. Saquarema Central De Dívida Ativa 21. Volta Redonda Central De Dívida Ativa
2ª Instância: Recursos referentes à Dívida Ativa
01. Câmaras de Direito Público 02. Órgão Especial 03. Seção de Direito Público
04/11/2024
01. Bom Jardim Núcleo Da Dívida Ativa 02. Carmo Núcleo Da Dívida Ativa 03. Duas Barras Núcleo Da Dívida Ativa 04. Laje Do Muriaé Núcleo Da Dívida Ativa 05. Mendes Núcleo Da Dívida Ativa 06. Paraíba Do Sul Núcleo Da Dívida Ativa 07. Pinheiral Núcleo Da Dívida Ativa 08. Porto Real/Quatis Núcleo Da Dívida Ativa 09. Queimados Núcleo Da Dívida Ativa 10. Resende Central De Dívida Ativa 11. Rio Claro Núcleo Da Dívida Ativa 12. Santa Maria Madalena Núcleo Da Dívida Ativa 13. São Fidelis Núcleo Da Dívida Ativa 14. São João Da Barra Núcleo Da Dívida Ativa 15. São José Do Vale Do Rio Preto Da Dívida Ativa 16. Sapucaia Núcleo Da Dívida Ativa 17. Trajano De Moraes Núcleo Da Dívida Ativa 18. Vassouras Central De Dívida Ativa
11/11/2024
01. Cachoeiras De Macacu Central De Dívida Ativa 02. Cantagalo Núcleo Da Dívida Ativa 03. Carapebus/Quissamã Núcleo Da Dívida Ativa 04. Conceição De Macabu Núcleo Da Dívida Ativa 05. Cordeiro-Macuco Núcleo Da Dívida Ativa 06. Engenheiro Paulo De Frontin Núcleo Da Dívida Ativa 07. Itaguaí Central De Dívida Ativa 08. Italva-Cardoso Moreira Núcleo Da Dívida Ativa 09. Japeri Central De Dívida Ativa 10. Paraty Núcleo Da Dívida Ativa 11. Pirai Núcleo Da Dívida Ativa 12. Porciúncula Núcleo Da Dívida Ativa 13. Rio Das Flores Núcleo Da Dívida Ativa 14. São Francisco De Itabapoana Núcleo Da Dívida Ativa 15. São Sebastião Do Alto Núcleo Da Dívida Ativa 16. Silva Jardim Núcleo Da Dívida Ativa 17. Sumidouro Núcleo Da Dívida Ativa 18. Teresópolis Central De Dívida Ativa
25/11/2024
1. Angra Dos Reis Central De Dívida Ativa 2. Cambuci-São Jose De Uba Núcleo Da Dívida Ativa 3. Itaocara Núcleo Da Dívida Ativa 4. Magé Central De Dívida Ativa 5. Mangaratiba Núcleo Da Dívida Ativa 6. Miracema Central De Dívida Ativa 7. Valença Núcleo Da Dívida Ativa
21/01/2025
01. Barra Do Pirai Central De Dívida Ativa 02. Barra Mansa Central De Dívida Ativa 03. Belford Roxo Central De Dívida Ativa 04. Campos Dos Goytacazes Central Da Dívida Ativa 05. Capital 11ª Vara de Fazenda Pública 06. Capital 12ª Vara de Fazenda Pública 07. Capital 17ª Vara De Fazenda Pública 08. Guapimirim Núcleo Da Dívida Ativa 09. Itaperuna Central De Dívida Ativa 10. Itatiaia Núcleo Da Dívida Ativa 11. Mesquita Dívida Ativa 12. Miguel Pereira Núcleo Da Dívida Ativa 13. Nilópolis Central De Dívida Ativa 14. Paracambi Núcleo Da Dívida Ativa 15. Paty Do Alferes Núcleo Da Dívida Ativa 16. Rio Das Ostras Central De Dívida Ativa 17. Santo Antônio De Padua-Aperibe Central Dívida Ativa 18. São Gonçalo Central De Dívida Ativa 19. Seropédica Núcleo Da Dívida Ativa 20. Três Rios-Areal-Levy Gaspariam Núcleo Dívida Ativa
Competência de Fazenda Pública
28/01/2025
01. Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública 02. Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública 03. Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública 04. Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública 05. Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública 06. Capital - 6ª Vara da Fazenda Pública 07. Capital - 7ª Vara da Fazenda Pública 08. Capital - 8ª Vara da Fazenda Pública 09. Capital - 9ª Vara da Fazenda Pública 10. Capital - 10ª Vara da Fazenda Pública 11. Capital - 13ª Vara da Fazenda Pública 12. Capital - 14ª Vara da Fazenda Pública 13. Capital - 15ª Vara da Fazenda Pública 14. Capital - 16ª Vara da Fazenda Pública 15. Capital - 1º Núcleo 4.0 - Saúde Pública e JEF 16. Capital - 3º Núcleo 4.0 - Saúde Pública e JEF 17. Capital - 5º Núcleo 4.0 - Saúde Pública e JEF
Competência Delegada
29/05/2025
01. Cambuci – São José de Ubá 02. Carmo 03. Itaguaí 04. Itaocara 05. Mangaratiba 06. Paraty 07. Santa Maria Madalena 08. São Sebastião do Alto 09. Seropédica - 2ª Vara 10. Trajano de Moraes
Próximas Implantações e Expansões
Competência Cível Especializada da Capital
28/08/2025
01. Capital – 1ª Vara Empresarial 02. Capital – 2ª Vara Empresarial 03. Capital – 3ª Vara Empresarial 04. Capital – 4ª Vara Empresarial 05. Capital – 5ª Vara Empresarial 06. Capital – 6ª Vara Empresarial 07. Capital – 7ª Vara Empresarial 08. Capital – 1ª Vara de Órfãos e Sucessões 09. Capital – 2ª Vara de Órfãos e Sucessões 10. Capital – 3ª Vara de Órfãos e Sucessões 11. Capital – 5ª Vara de Órfãos e Sucessões 12. Capital – 6ª Vara de Órfãos e Sucessões 13. Capital – 11ª Vara de Órfãos e Sucessões 14. Capital – 12ª Vara de Órfãos e Sucessões 15. Capital – Vara de Registros Públicos 16. Capital – 2º Núcleo 4.0 - Futebol 17. 22 Câmaras de Direito Privado
Competência Cível da Capital (Fórum Central e Regionais)
30/10/2025
01. Bangu Regional - 1ª Vara Cível 02. Bangu Regional - 2ª Vara Cível 03. Bangu Regional - 3ª Vara Cível 04. Bangu Regional - 4ª Vara Cível 05. Bangu Regional - 5ª Vara Cível 06. Barra da Tijuca Regional - 1ª Vara Cível 07. Barra da Tijuca Regional - 2ª Vara Cível 08. Barra da Tijuca Regional - 3ª Vara Cível 09. Barra da Tijuca Regional - 4ª Vara Cível 10. Barra da Tijuca Regional - 5ª Vara Cível 11. Barra da Tijuca Regional - 6ª Vara Cível 12. Barra da Tijuca Regional - 7ª Vara Cível 13. Campo Grande Regional - 1ª Vara Cível 14. Campo Grande Regional - 2ª Vara Cível 15. Campo Grande Regional - 3ª Vara Cível 16. Campo Grande Regional - 4ª Vara Cível 17. Campo Grande Regional - 5ª Vara Cível 18. Campo Grande Regional - 6ª Vara Cível 19. Campo Grande Regional - 7ª Vara Cível 20. Campo Grande Regional - 8ª Vara Cível 21. Capital - 1ª Vara Cível 22. Capital - 2ª Vara Cível 23. Capital - 3ª Vara Cível 24. Capital - 4ª Vara Cível 25. Capital - 5ª Vara Cível 26. Capital - 6ª Vara Cível 27. Capital - 7ª Vara Cível 28. Capital - 8ª Vara Cível 29. Capital - 9ª Vara Cível 30. Capital - 10ª Vara Cível 31. Capital - 11ª Vara Cível 32. Capital - 12ª Vara Cível 33. Capital - 13ª Vara Cível 34. Capital - 14ª Vara Cível 35. Capital - 15ª Vara Cível 36. Capital - 16ª Vara Cível 37. Capital - 17ª Vara Cível 38. Capital - 18ª Vara Cível 39. Capital - 19ª Vara Cível 40. Capital - 20ª Vara Cível 41. Capital - 21ª Vara Cível 42. Capital - 22ª Vara Cível 43. Capital - 23ª Vara Cível 44. Capital - 24ª Vara Cível 45. Capital - 25ª Vara Cível 46. Capital - 26ª Vara Cível 47. Capital - 27ª Vara Cível 48. Capital - 28ª Vara Cível 49. Capital - 29ª Vara Cível 50. Capital - 30ª Vara Cível 51. Capital - 31ª Vara Cível 52. Capital - 32ª Vara Cível 53. Capital - 33ª Vara Cível 54. Capital - 34ª Vara Cível 55. Capital - 36ª Vara Cível 56. Capital - 37ª Vara Cível 57. Capital - 38ª Vara Cível 58. Capital - 39ª Vara Cível 59. Capital - 40ª Vara Cível 60. Capital - 41ª Vara Cível 61. Capital - 42ª Vara Cível 62. Capital - 43ª Vara Cível 63. Capital - 44ª Vara Cível 64. Capital - 45ª Vara Cível 65. Capital - 46ª Vara Cível 66. Capital - 47ª Vara Cível 67. Capital - 48ª Vara Cível 68. Capital - 49ª Vara Cível 69. Capital - 50ª Vara Cível 70. Capital - 51ª Vara Cível 71. Capital - 52ª Vara Cível 72. Ilha do Governador Regional - 1ª Vara Cível 73. Ilha do Governador Regional - 2ª Vara Cível 74. Ilha do Governador Regional - 3ª Vara Cível 75. Jacarepaguá Regional - 1ª Vara Cível 76. Jacarepaguá Regional - 2ª Vara Cível 77. Jacarepaguá Regional - 3ª Vara Cível 78. Jacarepaguá Regional - 4ª Vara Cível 79. Jacarepaguá Regional - 5ª Vara Cível 80. Jacarepaguá Regional - 6ª Vara Cível 81. Jacarepaguá Regional - 7ª Vara Cível 82. Leopoldina Regional - 1ª Vara Cível 83. Leopoldina Regional - 2ª Vara Cível 84. Leopoldina Regional - 3ª Vara Cível 85. Leopoldina Regional - 4ª Vara Cível 86. Leopoldina Regional - 5ª Vara Cível 87. Madureira Regional - 1ª Vara Cível 88. Madureira Regional - 2ª Vara Cível 89. Madureira Regional - 3ª Vara Cível 90. Madureira Regional - 4ª Vara Cível 91. Madureira Regional - 5ª Vara Cível 92. Madureira Regional - 6ª Vara Cível 93. Méier Regional - 1ª Vara Cível 94. Méier Regional - 2ª Vara Cível 95. Méier Regional - 3ª Vara Cível 96. Méier Regional - 4ª Vara Cível 97. Méier Regional - 5ª Vara Cível 98. Méier Regional - 6ª Vara Cível 99. Méier Regional - 7ª Vara Cível 100. Pavuna Regional - 1ª Vara Cível 101. Pavuna Regional - 2ª Vara Cível 102. Santa Cruz Regional - 1ª Vara Cível 103. Santa Cruz Regional - 2ª Vara Cível 104. Santa Cruz Regional - 3ª Vara Cível 105. Capital 6 Núcleo 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) 106. Capital 10 Núcleo 4.0 - Prestadoras de Serviços Público 107. Capital 11 Núcleo 4.0 - Instituições Bancárias
Competência Cível
11/12/2025
01. Belford Roxo - 1ª Vara Cível 02. Belford Roxo - 2ª Vara Cível 03. Belford Roxo - 3ª Vara Cível 04. Duque de Caxias - 1ª Vara Cível 05. Duque de Caxias - 2ª Vara Cível 06. Duque de Caxias - 3ª Vara Cível 07. Duque de Caxias - 4ª Vara Cível 08. Duque de Caxias - 5ª Vara Cível 09. Duque de Caxias - 6ª Vara Cível 10. Duque de Caxias - 7ª Vara Cível 11. Japeri - 1ª Vara 12. Japeri - 2ª Vara 13. Mesquita - 1ª Vara Cível - Nova Iguaçu - Mesquita 14. Nilópolis - 1ª Vara Cível 15. Nilópolis - 2ª Vara Cível 16. Nova Iguaçu - 2ª Vara Cível 17. Nova Iguaçu - 3ª Vara Cível 18. Nova Iguaçu - 4ª Vara Cível 19. Nova Iguaçu - 5ª Vara Cível 20. Nova Iguaçu - 6ª Vara Cível 21. Nova Iguaçu - 7ª Vara Cível 22. Queimados - 1ª Vara Cível 23. Queimados - 2ª Vara Cível 24. São João de Meriti - 1ª Vara Cível 25. São João de Meriti - 2ª Vara Cível 26. São João de Meriti - 3ª Vara Cível 27. São João de Meriti - 4ª Vara Cível
29/01/2026
01. Barra do Piraí - 1ª Vara Cível 02. Barra do Piraí - 2ª Vara Cível 03. Barra Mansa - 1ª Vara Cível 04. Barra Mansa - 2ª Vara Cível 05. Barra Mansa - 3ª Vara Cível 06. Barra Mansa - 4ª Vara Cível 07. Itaipava Reg. Petrópolis - 1ª Vara Cível 08. Itaipava Reg. Petrópolis - 2ª Vara Cível 09. Paraíba do Sul 1ª Vara 10. Paraíba do Sul 2ª Vara 11. Petrópolis - 1ª Vara Cível 12. Petrópolis - 2ª Vara Cível 13. Petrópolis - 3ª Vara Cível 14. Petrópolis - 4ª Vara Cível 15. Resende - 1ª Vara 16. Resende - 2ª Vara 17. Três Rios – Areal – Levy Gasparian - 1ª Vara 18. Três Rios – Areal – Levy Gasparian - 2ª Vara 19. Valença - 1ª Vara 20. Valença - 2ª Vara 21. Vassouras - 1ª Vara 22. Vassouras - 2ª Vara 23. Volta Redonda - 1ª Vara Cível 24. Volta Redonda - 2ª Vara Cível 25. Volta Redonda - 3ª Vara Cível 26. Volta Redonda - 4ª Vara Cível 27. Volta Redonda - 5ª Vara Cível 28. Volta Redonda - 6ª Vara Cível 29. Alcântara Reg. São Gonçalo - 4ª Vara Cível 30. Alcântara Reg. São Gonçalo - 1ª Vara Cível 31. Alcântara Reg. São Gonçalo - 2ª Vara Cível 32. Alcântara Reg. São Gonçalo - 3ª Vara Cível 33. Itaboraí - 1ª Vara Cível 34. Itaboraí - 2ª Vara Cível 35. Itaboraí - 3ª Vara Cível 36. Maricá - 1ª Vara Cível 37. Maricá - 2ª Vara Cível 38. Niterói- 1ª Vara Cível 39. Niterói -2ª Vara Cível 40. Niterói -3ª Vara Cível 41. Niterói -4ª Vara Cível 42. Niterói -5ª Vara Cível 43. Niterói -6ª Vara Cível 44. Niterói -7ª Vara Cível 45. Niterói -8ª Vara Cível 46. Niterói -9ª Vara Cível 47. Oceânica Reg. Niterói - 1ª Vara Cível 48. Oceânica Reg. Niterói - 2ª Vara Cível 49. Rio Bonito 1 Vara 50. Rio Bonito 2 Vara 51. São Gonçalo - 1ª Vara Cível 52. São Gonçalo - 2ª Vara Cível 53. São Gonçalo - 3ª Vara Cível 54. São Gonçalo - 4ª Vara Cível 55. São Gonçalo - 5ª Vara Cível 56. São Gonçalo - 6ª Vara Cível 57. São Gonçalo - 7ª Vara Cível 58. São Gonçalo - 8ª Vara Cível
26/02/2026
01. Araruama - 1ª Vara Cível 02. Araruama - 2ª Vara Cível 03. Armação dos Búzios - 1ª Vara 04. Armação dos Búzios - 2ª Vara 05. Bom Jesus de Itabapoana – 1ª Vara 06. Bom Jesus de Itabapoana – 2ª Vara 07. Cabo Frio - 1ª Vara Cível 08. Cabo Frio - 2ª Vara Cível 09. Cabo Frio - 3ª Vara Cível 10. Cachoeiras de Macacu – 1ª Vara 11. Cachoeiras de Macacu - 2ª Vara 12. Itaperuna - 1ª Vara 13. Itaperuna - 2ª Vara 14. Miracema – 1ª Vara 15. Miracema – 2ª Vara 16. Nova Friburgo - 1ª Vara Cível 17. Nova Friburgo - 2ª Vara Cível 18. Nova Friburgo - 3ª Vara Cível 19. Rio das Ostras - 1ª Vara 20. Rio das Ostras - 2ª Vara 21. Santo Antônio de Pádua-Aperibé - 1ª Vara 22. Santo Antônio de Pádua-Aperibé - 2ª Vara 23. São Pedro da Aldeia - 1ª Vara 24. São Pedro da Aldeia - 2ª Vara 25. Saquarema - 1ª Vara 26. Saquarema – 2ª Vara 27. Angra dos Reis - 1ª Vara Cível 28. Angra dos Reis – 2ª Vara Cível 29. Campo dos Goytacazes - 1ª Vara Cível 30. Campo dos Goytacazes - 2ª Vara Cível 31. Campo dos Goytacazes - 3ª Vara Cível 32. Campo dos Goytacazes - 4ª Vara Cível 33. Campo dos Goytacazes - 5ª Vara Cível 34. Guapimirim - 1ª Vara 35. Guapimirim - 2ª Vara 36. Itaguaí - 1ª Vara Cível 37. Itaguaí - 2ª Vara Cível 38. Macaé - 1ª Vara Cível 39. Macaé - 2ª Vara Cível 40. Macaé - 3 Vara Cível 41. Magé - 1ª Vara Cível 42. Magé - Regional de Inhomirim – Vara Cível 43. São Fidélis - 1ª Vara 44. São Fidélis - 2ª Vara 45. São João da Barra - 1ª Vara 46. São João da Barra - 2ª Vara 47. Seropédica - 1ª Vara 48. Seropédica - 2ª Vara 49. Teresópolis - 1ª Vara Cível 50. Teresópolis - 2ª Vara Cível 51. Teresópolis - 3ª Vara Cível
Competência Família + Infância e Juventude (não infracional) e Idoso + Plantão
26/03/2026
01. Capital - 1ª Vara de Família 02. Capital - 1ª Vara Inf Juv Protetiva 03. Capital - 10ª Vara de Família 04. Capital - 11ª Vara de Família 05. Capital - 12ª Vara de Família 06. Capital - 18ª Vara de Família 07. Capital - 2ª Vara de Família 08. Capital - 2ª Vara Inf Juv Protetiva 09. Capital - 4ª Vara de Família 10. Capital - 5ª Vara de Família 11. Capital - 6ª Vara de Família 12. Capital - 9ª Vara de Família 13. Capital – 1 Vara Especializada - Pessoas Idosas
Competência Família + Infância e Juventude (não infracional) + Órfãos e Sucessões + RCPN
30/04/2026
01. São Gonçalo - Alcântara Regional – 2ª Vara de Família 02. São Gonçalo - Alcântara Regional – 3ª Vara de Família 03. São Gonçalo - Alcântara Regional – 1ª Vara de Família 04. Belford Roxo – 1 Vara Inf Juv e Idoso 05. Belford Roxo – 2ª Vara de Família 06. Belford Roxo – 3ª Vara de Família 07. Duque de Caxias - 1ª Vara de Família 08. Duque de Caxias - 2ª Vara de Família 09. Duque de Caxias - 3ª Vara de Família 10. Duque de Caxias - 4ª Vara de Família 11. Duque de Caxias - 5ª Vara de Família 12. Duque de Caxias – Vara Inf Juv e Idoso 13. Itaboraí - 2ª Vara de Família 14. Itaboraí - Vara Inf Juv e Idoso 15. Japeri 1 Vara - 2ª Implantação 16. Marica Vara Fam Inf Juv Ido 17. Nilópolis 1 Vara De Família 18. Nilópolis 2 Vara Fam Inf Juv Ido 19. Niterói 1 Vara De Familia 20. Niterói 2 Vara De Família 21. Niterói 3 Vara De Família 22. Niterói 4 Vara De Famíliaa 23. Niterói Vara Inf Juv Ido 24. Nova Iguaçu 2 Vara de Familia 25. Nova Iguaçu 3 Vara de Familia 26. Nova Iguaçu 4 Vara de Familia 27. Nova Iguaçu 5 Vara de Familia 28. Nova Iguaçu Vara Inf Juv Ido 29. Nova Iguaçu-Mesquita 1 Vara de Família-Mesquita 30. Oceânica Regional Niterói 1 Vara Familia 31. Queimados Vara Fam Inf Juv Ido 32. Rio Bonito 1 Vara 33. São Gonçalo 2 Vara De Familia 34. São Gonçalo 3 Vara De Familia 35. São Gonçalo 5 Vara De Familia 36. São Gonçalo Vara Inf Juv Ido 37. São Joao De Meriti 1 Vara De Familia 38. São Joao De Meriti 2 Vara De Familia 39. São Joao De Meriti 3 Vara De Familia 40. São Joao De Meriti Vara Inf Juv Ido 41. Silva Jardim Vara Única
Competência Família + Infância e Juventude (não infracional) + Órfãos e Sucessões + RCPN + Empresarial
14/05/2026
01. Araruama Vara Fam Inf Juv Ido 02. Armação dos Búzios 1 Vara 03. Arraial do Cabo Vara Única 04. Cabo Frio 1 Vara Fam Inf Juv Ido 05. Cabo Frio 2 Vara De Família 06. Cambuci-São Jose De Ubá Vara Única 07. Campos Dos Goytacazes 1 Vara De Família 08. Campos Dos Goytacazes 2 Vara De Família 09. Campos Dos Goytacazes 3 Vara De Família 10. Campos Dos Goytacazes Vara Inf Juv E Idoso 11. Carapebus/Quissamã Vara Única 12. Casimiro De Abreu Vara Única 13. Conceição De Macabu Vara Única 14. Guapimirim 1 Vara 15. Iguaba Grande Vara Única 16. Macaé 1 Vara De Família 17. Macaé 2 Vara Fam Inf Juv Idoso 18. Magé Vara De Fam Inf Juv E Idoso 19. Regional Vila Inhomirim Vara De Família 20. Rio Das Ostras Vara Fam Inf Juv E Idoso 21. São Fidelis 1 Vara 22. São Francisco De Itabapoana Vara Única 23. São Joao Da Barra 1 Vara 24. São Jose Do Vale Do Rio Preto Vara Única 25. São Pedro Da Aldeia Vara Fam Inf Juv Idoso 26. Sapucaia Vara Única 27. Saquarema 1 Vara 28. Saquarema 1 Vara Fam Inf Juv E Do Idoso 29. Sumidouro Vara Única 30. Teresópolis 1 Vara De Família 31. Teresópolis 2 Vara De Família 32. Teresópolis Vara Inf Juv Idoso
Competência Família + Órfãos e Sucessões + RCPN + Empresarial
28/05/2026
01. Angra Dos Reis 1 Vara Fam Inf Juv Idoso 02. Angra Dos Reis 2 Vara De Família 03. Barra Do Piraí Vara Fam Inf Juv Idoso 04. Barra Mansa 1 Vara De Família 05. Barra Mansa 2 Vara Fam Inf Juv Idoso 06. Bom Jardim Vara Única 07. Bom Jesus Do Itabapoana 1 Vara 08. Cachoeiras De Macacu 1 Vara 09. Cantagalo Vara Única 10. Carmo Vara Única 11. Cordeiro-Macuco Vara Única 12. Duas Barras Vara Única 13. Engenheiro Paulo De Frontin Vara Única 14. Itaguaí Vara Fam Inf Juv Idoso 15. Itaipava Regional Petrópolis 1 Vara Família 16. Italva-Cardoso Moreira Vara Única 17. Itaocara Vara Única 18. Itaperuna Vara Fam Inf Juv Idoso 19. Itatiaia Vara Única 20. Laje Do Muriaé Vara Única 21. Mangaratiba Vara Única 22. Mendes Vara Única 23. Miguel Pereira Vara Única 24. Miracema 1 Vara 25. Natividade-Varre-Sai Vara Única 26. Nova Friburgo 1 Vara Fam Inf Juv Idoso 27. Nova Friburgo 2 Vara de Família 28. Paracambi Vara Única 29. Paraíba do Sul 1 Vara 30. Paraty Vara Única 31. Paty do Alferes Vara Única 32. Petrópolis 1 Vara De Família 33. Petrópolis 2 Vara De Família 34. Petrópolis Vara Inf Juv Idoso 35. Pinheiral Vara Única 36. Pirai Vara Única 37. Porciúncula Vara Única 38. Porto Real/Quatis Vara Única 39. Resende 1 Vara de Família 40. Resende 2 Vara Fam Inf Juv Idoso 41. Rio Claro Vara Única 42. Rio das Flores Vara Única 43. Santa Maria Madalena Vara Única 44. Santo Antônio de Pádua-Aperibe 1 Vara 45. São Sebastiao do Alto Vara Única 46. Seropédica 1 Vara 47. Trajano de Moraes Vara Única 48. Três Rios-Areal-Levy Gasparian V Fam Inf Juv Idoso 49. Valença Vara Fam Inf Juv Idoso 50. Vassouras 1 Vara 51. Volta Redonda 1 Vara de Família 52. Volta Redonda 2 Vara de Família 53. Volta Redonda 3 Vara de Família 54. Volta Redonda Vara Inf Juv Idoso
Juizados Especiais Fazendário e Turmas Recursais Fazendárias
25/06/2026
01. Capital I Juizado Especial Fazenda Pública 02. Capital II Juizado Especial Fazenda Pública 03. Capital III Juizado Especial Fazenda Pública 04. Niterói IV Juizado Especial Faz Pública 05. Niterói V Juiz Especial Faz Pública 06. 1ª Turma Recursal Fazendária 07. 2ª Turma Recursal Fazendária
Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis
27/08/2026
01. Capital I Juiz Especial Cível 02. Capital II Juiz Especial Cível 03. Capital III Juiz Especial Cível 04. Capital IV Juiz Especial Cível 05. Capital IX Juiz Especial Cível/Vila Isabel 06. Capital V Juiz Especial Cível/Copacabana 07. Capital VI Juiz Juiz Especial Cível 08. Capital VII Juiz Juiz Especial Cível 09. Capital VIII Juiz Especial Cível/Tijuca 10. Capital XXI Juiz Juiz Especial Cível 11. Capital XXIII Juiz Especial Cível 12. Capital XXVII Juiz Especial Cível 13. Núcleo De Justiça 4.0 - Saúde Privada (JEC) 14. 1ª Turma Recursalo 15. 2ª Turma Recursal 16. 3ª Turma Recursal 17. 4ª Turma Recursal 18. 5ª Turma Recursal
29/10/2026
01. Bangu Regional XVII Juiz Especial Cível 02. Bangu Regional XXIX Juizado Especial Cível 03. Barra da Tijuca Regional III Juiz Especial Cível 04. Barra da Tijuca Regional I Juiz Especial Cível 05. Barra da Tijuca Regional II Juiz Especial Cível 06. Campo Grande Regional XVIII Juiz Especial Cível 07. Campo Grande Regional XXVI Juiz Especial Cível 08. Ilha do Governador Regional XX Juiz Especial Cível 09. Jacarepaguá Regional XIV Especial Cível 10. Jacarepaguá Regional XVI Especial Cível 11. Leopoldina Regional X Juiz Especial Cível 12. Leopoldina Regional XI Juiz Especial Cível 13. Madureira Regional XV Juiz Especial Cível 14. Meier Regional XII Juiz Especial Cível 15. Meier Regional XIII Juiz Especial Cível 16. Pavuna Regional XXV Juiz Especial Cível 17. Santa Cruz Regional I Juiz Especial Cível 18. Santa Cruz Regional II Juiz Especial Cível
12/11/2026
01. Alcântara Regional São Gonçalo I Juiz Especial Cível 02. Alcântara Regional São Gonçalo II Juiz Especial Cível 03. Angra dos Reis Juiz Especial Cível 04. Itaboraí Juiz Especial Cível 05. Itaguaí Juiz Especial Cível 06. Mangaratiba Juizado Especial Adjunto Cível 07. Marica Juiz Especial Cível 08. Niterói I Juiz Especial Cível 09. Niterói II Juiz Especial Cível 10. Niterói III Juiz Especial Cível 11. Oceânica Regional Niterói Juizado Especial Cível 12. Paraty Juizado Especial Adjunto Cível 13. Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível 14. Rio Claro Juizado Especial Adjunto Cível 15. São Gonçalo I Juiz Especial Cível 16. São Gonçalo II Juiz Especial Cível 17. Seropédica Juizado Especial Adjunto Cível 18. Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível
26/11/2026
01. Belford Roxo I Juiz Especial Cível 02. Bom Jardim Juizado Especial Adjunto Cível 03. Cachoeiras de Macacu Juizado Especial Adjunto Cível 04. Cantagalo Juizado Especial Adjunto Cível 05. Carmo Juizado Especial Adjunto Cível 06. Cordeiro-Macuco Juizado Especial Adjunto Cível 07. Duas Barras J Especial Juizado Especial Adjunto Cível 08. Duque de Caxias I Juiz Especial Cível 09. Duque de Caxias II Juiz Especial Cível 10. Duque de Caxias III Juiz Especial Cível 11. Japeri J Especial Juizado Especial Adjunto Cível 12. Nilópolis I Juiz Especial Cível 13. Nilópolis II Juiz Especial Cível 14. Nova Friburgo I Juiz Especial Cível 15. Nova Iguaçu I Juiz Especial Cível 16. Nova Iguaçu II Juiz Especial Cível 17. Nova Iguaçu-Mesquita III Juiz Especial Cível 18. Nova Iguaçu-Mesquita IV Juizado Especial Cível 19. Queimados Juiz Especial Adjunto Cível 1ª e 2ª V Cível 20. Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível 21. São Joao de Meriti I Juiz Especial Cível 22. São Joao de Meriti II Juizado Especial Cível 23. São Sebastião do Alto Juizado Especial Adjunto Cível 24. Trajano De Moraes Juizado Especial Adjunto Cível
10/12/2026
01. Barra do Piraí Juiz Especial Cível 02. Barra Mansa I Juiz Especial Cível 03. Cambuci-São José de Ubá Juizado Especial Adjunto Cível 04. Campos dos Goytacazes I Juiz Especial Cível 05. Campos dos Goytacazes II Juiz Especial Cível 06. Carapebus/Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível 07. Conceição de Macabu Juizado Especial Adjunto Cível 08. Engenheiro Paulo de Frontin Juizado Especial Adjunto Cível 09. Itatiaia Juizado Especial Adjunto Cível 10. Macaé Juiz Especial Cível 11. Mendes Juizado Especial Adjunto Cível 12. Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível 13. Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível 14. Paraíba do Sul Juizado Especial Adjunto Cível 15. Paty do Alferes Juizado Especial Adjunto Cível 16. Petrópolis I Juiz Especial Cível 17. Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível 18. Pirai Juizado Especial Adjunto Cível 19. Porto Real/Quatis Juizado Especial Adjunto Cível 20. Resende Juiz Especial Cível 21. Rio das Flores Juizado Especial Adjunto Cível 22. São Fidelis Juizado Especial Adjunto Cível 23. São Francisco de Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível 24. São Joao da Barra Juizado Especial Adjunto Cível 25. Três Rios-Areal-Levy Gasparian Juizado Especial Cível 26. Valença Juiz Especial Cível 27. Vassouras Juiz Juizado Especial Adjunto Cível 28. Volta Redonda I Juiz Especial Cível 29. Volta Redonda II Juiz Especial Cível
28/01/2027
01. Araruama Juizado Especial Cível 02. Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível 03. Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível 04. Bom Jesus do Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível 05. Cabo Frio Juizado Especial Cível 06. Casimiro de Abreu Juizado Especial Adjunto Cível 07. Guapimirim Juizado Especial Adjunto Cível 08. Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível 09. Italva Juizado Especial Adjunto Cível 10. Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível 11. Itaperuna Juizado Especial Cível 12. Laje do Muriaé Juizado Especial Adjunto Cível 13. Magé I Juizado Especial Cível 14. Miracema Juizado Especial Adjunto Cível 15. Natividade-Varre-Sai Juizado Especial Adjunto Cível 16. Porciúncula Juizado Especial Adjunto Cível 17. Vila Inhomirim Regional Juizado Especial Cível 18. Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível 19. Santo Antonio de Pádua-Aperibe Juizado Especial Adjunto Cível 20. São José do Bale do Rio Preto Juizado Especial Adjunto Cível 21. São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível 22. Sapucaia Juizado Especial Adjunto Cível 23. Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível 24. Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível 25. Teresópolis I Juizado Especial Cível 26. Teresópolis II Juizado Especial Cível
Migração PJe
Informações importantes sobre o processo de migração do PJe para o eproc:
A migração será feita de forma MANUAL pelos usuários do Cartório e sempre sob demanda.
Neste momento não haverá migração automatizada.
Existem algumas restrições controladas pela aplicação que impedirão a migração de processos que estiverem nas situações mapeadas. Confira as regras no documento disponível neste link.
Após migrado, o processo receberá no PJe uma certidão, as partes serão intimadas da migração e o processo não poderá mais ser movimentado neste sistema.
O processo migrará para o eproc com a mesma numeração CNJ e ficará em um localizador específico “Migrados - #{NOME_DA_TAREFA_PJE} onde o é o nome da tarefa onde o processo se encontrava no PJe.
Competência da Dívida Ativa
09/01/2025
01. Bom Jesus Do Itabapoana Central De Dívida Ativa
27/01/2025
01. Duque De Caxias Central De Dívida Ativa 02. Macaé Central De Dívida Ativa 03. Nova Friburgo Central De Dívida Ativa
10/02/2025
01. Niterói Central De Dívida Ativa 02. Nova Iguaçu Central De Dívida Ativa 03. Paty Do Alferes Núcleo Da Dívida Ativa 04. Paraty Núcleo Da Dívida Ativa 05. Sapucaia Núcleo Da Dívida Ativa 06. Porto Real/Quatis Núcleo Da Dívida Ativa 07. Silva Jardim Núcleo Da Dívida Ativa 08. Volta Redonda Central De Dívida Ativa 09. Pirai Núcleo Da Dívida Ativa 10. Porciúncula Núcleo Da Dívida Ativa 11. Laje Do Muriaé Núcleo Da Dívida Ativa 12. Trajano De Moraes Núcleo Da Dívida Ativa 13. São José Do Vale Do Rio Preto Da Dívida Ativa 14. Rio Das Flores Núcleo Da Dívida Ativa 15. Engenheiro Paulo De Frontin Núcleo Da Dívida Ativa 16. Miguel Pereira Núcleo Da Dívida Ativa 17. Mendes Núcleo Da Dívida Ativa
Competência de Fazenda Pública
17/02/2025
01. Capital - 10ª Vara da Fazenda Pública
10/03/2025
01. Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública 02. Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública 03. Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública 04. Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública 05. Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública 06. Capital - 6ª Vara da Fazenda Pública 07. Capital - 7ª Vara da Fazenda Pública 08. Capital - 8ª Vara da Fazenda Pública 09. Capital - 9ª Vara da Fazenda Pública 10. Capital - 13ª Vara da Fazenda Pública 11. Capital - 14ª Vara da Fazenda Pública 12. Capital - 15ª Vara da Fazenda Pública 13. Capital - 16ª Vara da Fazenda Pública
