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Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 21/2022: Disciplina a expansão da Implantação, nas competências, Órfãos e Sucessões, Registro Civil e Registro Público, do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe
Notícia publicada por ASCOM - CGJ em 07/12/2022 14:33
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVEM: Art. 1º. Dar continuidade a expansão da implantação, nas competências, Órfãos e Sucessões, Registro Civil e Registro Público, nos termos da Resolução nº 185 de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a partir de 07 de dezembro de 2022 e de acordo com unidades judiciais relacionadas na tabela anexa a este ato.
Acesse na íntegra https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=07/12/2022&caderno=A&pagina=3