AVISO CGJ 119/2023

Avisa aos servidores lotados na Corregedoria Geral da Justiça e nos Núcleos Regionais sobre o procedimento de lançamento no Sistema dos Processos Eletrônicos (SEI), com os assuntos padronizados no MAN-DGAPO-009.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o Provimento CGJ nº 31/2019, que implementou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Corregedoria;

CONSIDERANDO a necessidade da padronização do lançamento dos assuntos no Sistema SEI com a utilização do MAN-DGAPO-009;

CONSIDERANDO a necessidade da extração fidedigna de estatística dos assuntos lançados no sistema SEI dos processos gerados na Corregedoria;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução TJ/OE nº 4/2023, que reestruturou as unidades administrativas da Corregedoria, alterando a hierarquia das unidades, com reflexo no sistema SEI;

AVISA aos servidores lotados na Corregedoria e nos Núcleos Regionais que:

1º - Os processos iniciados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, devem ser gerados exclusivamente pela Divisão de Protocolo Administrativo, Documentação e Informação (DIPAC).

2º - Os assuntos de competência dos Núcleos Regionais serão lançados pelos protocolos respectivos, devendo obrigatoriamente observar o MAN-DGAPO-009.

3º - Somente por determinação expressa do Gabinete do Corregedor ou dos Juízes Auxiliares, em razão do sigilo, o lançamento poderá ser realizado por unidade administrativa diversa, devendo a UO seguir a padronização do MAN-DGAPO-009.

Este aviso entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral da Justiça
 

Consulte a íntegra da publicação no Diário da Justiça Eletrônico:

https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=08/02/2023&caderno=A&pagina=56