O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, recebeu, no dia 22 de agosto, titulares e delegatários dos Serviços Extrajudiciais para tratar dos débitos de ISSQN, apontados pela Prefeitura do Rio de Janeiro. 

A Corregedoria Geral da Justiça recebeu um ofício, encaminhado pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, constando a relação de Serventias Extrajudiciais que se encontram inadimplentes no tocante ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de acordo com a decisão pacificadora do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 

Na ocasião, foram tratados os pontos relevantes sobre a questão e ouvidas as propostas para o início de mediação entre os interessados, visando à solução da questão.  

As propostas serão consolidadas e resumidas para início das tratativas junto ao NUPEMEC, visando à criação de fluxo de mediação entre os Serviços Extrajudiciais apontados e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. 

A intermediação da Corregedoria Geral de Justiça é inédita, em imbróglio que se arrasta há vários anos, e busca promover a pacificação da questão, de forma a permitir a viabilidade da continuidade da prestação dos serviços notariais e registrais no Município do Rio de Janeiro, garantindo à municipalidade a satisfação de seus créditos. 

Também participaram da reunião os Juízes Auxiliares da Corregedoria, Dr. Marcello Rubioli e Dra. Daniela Bandeira de Freitas, e o Diretor-Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais, Marcelo El-Jaick Freitas.