PORTARIA CGJ Nº 2170/2023

Torna insubsistente Portaria que havia dispensado R/E do 1º Ofício de Notas de Niterói, bem como designado outro para a mesma função.

O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos notariais e registrais, conforme determina o art. 236, parágrafo 1º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o serviço extrajudicial vago retorna de forma provisória ao Poder Judiciário que o administrará diretamente, nomeando responsável pelo expediente, a título precário, provisório e de confiança, para atuar, em nome do Poder Judiciário, na gestão do serviço vago, conforme artigos nº 133 e 135 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO que cabe ao responsável pelo expediente prestar contas mensalmente de sua administração à Corregedoria, na forma do artigo nº 164 do CNCGJ, tratando o presente feito das Prestações de Contas referentes aos meses de julho a setembro de 2022;

CONSIDERANDO que, nos autos do processo administrativo SEI nº 2022-06094726, restou conhecido e provido o pedido de reconsideração da decisão que declarou a quebra de confiança de responsável pelo expediente do Serviço do 1º Ofício de Notas da Comarca de Niterói, a contar de 04/09/2023;

RESOLVE:

TORNAR INSUBSISTENTE a Portaria nº 1996/2023, publicada no DJERJ de 01/08/2023, que havia dispensado LAÉCIO DUARTE SILVA da função de R/E do 1º Ofício de Notas de Niterói, bem como designado WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES para a mesma função, a contar de 04/09/2023. Anote-se, publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)