AVISO CGJ Nº 27/2024

Comunica o procedimento para o recebimento de cartas precatórias e de ordem no Âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO a Resolução-GP 90/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), disciplinando o recebimento de cartas precatórias e cartas de ordem no âmbito daquele Tribunal

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade aos procedimentos previstos na Resolução-GP 90/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e, assim, atribuir maior celeridade ao encaminhamento de cartas precatórias para aquele Tribunal;

AVISA aos Senhores Magistrados, serventuários e demais interessados que: O recebimento de cartas precatórias e de cartas de ordem no tribunal de Justiça do Estado do Maranh]ap (TJMA) será realizado por intermédio do sistema PJe. Assim, torna público, conforme anexo, a Resolução-GP 90/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).

Publique-se.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)