O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro defendeu a aplicação do ordenamento jurídico nas decisões judiciais, instrumento importante para a manutenção da segurança jurídica. Ressaltou que ao fazer deliberações conforme os seus valores, o juiz poderá cometer injustiça. A observação foi feita na palestra “Intervenção Judicial nas Relações Sociais”, que abriu nesta quarta-feira, dia 21, o 44º Fórum Nacional de Juizados Especiais. Com o tema “A Judicialização das Relações Sociais”, o encontro reúne magistrados de todos os estados que participarão de debates até a próxima sexta-feira, dia 23, no auditório Desembargador Antonio Carlos Amorim, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

Segundo o ministro, no momento, o Judiciário foi alçado a um protagonismo em função das dificuldades políticas. Observou que a Constituição de 88 trouxe uma sede libertária para a sociedade, até então reprimida pelos anos ditatoriais. Há cerca de 20 anos, em uma pesquisa realizada com magistrados a expectativa era permitir que a sociedade tivesse mais acesso à Justiça, estabelecido com a Carta Magna. Em elaboração, uma nova pesquisa vai identificar as questões atuais e servirá de norte para a magistratura.

Antônio Saldanha Palheiro lembrou que o ativismo judicial pode ser usado nas esferas progressista ou conservadora. Uma das objeções feitas ao ativismo judicial está no risco de politização do Judiciário.

O Juizado Especial, disse ele, oferece um ordenamento próprio, resultado de decisões traçadas no entendimento consolidado entre os magistrados. Ressaltou que a atividade judiciária é a pacificação do conflito e a aplicação do ordenamento jurídico é a garantia da legalidade das relações sociais. Concluiu que “os fins não justificam os meios”.

Na cerimônia de abertura, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, assinalou o bom resultado do sistema de Juizados Especiais adotado pelo Poder Judiciário na solução de conflitos. Destacou a realização do Fonaje, pela eficácia dos debates em relação aos temas atuais do judiciário. “Essas conversas permitem melhor funcionamento dos Juizados Especiais e fortalecem a instituição, que é o Judiciário” – disse o desembargador.

Para o presidente do Fonaje, juiz Erick Linhares, o encontro tem um tema bem atual. Em razão da deficiência das empresas públicas e privadas com a ausência de canais na resolução de conflitos, a Justiça acaba sendo chamada. “Esses litígios têm causado um estrangulamento do Judiciário”, disse.

O presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes), desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, considera a instalação do sistema de Juizados Especiais uma reinvenção da Justiça.

Joaquim Domingos disse que, no TJRJ, o sistema começou a funcionar na Emerj. Em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na implantação e funcionamento dos Juizados Especiais no Poder Judiciário fluminense, foi prestada uma homenagem aos ex-presidentes do Cojes, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, que foi desembargador do TJRJ antes de sua nomeação para o STJ, e os desembargadores Thiago Ribas Filho, Sergio Cavalieri Filho e Ana Maria Pereira de Oliveira. Todos receberam placas comemorativas.

Participaram também da mesa de abertura, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daldice Maria Santana de Almeida, representante do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, o corregedor–geral da Justiça do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, o diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Jayme de Oliveira, a presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Renata Gil, e o procurador-geral da Justiça do Rio de Janeiro em exercício, Ricardo Ribeiro Martins. Compareceram também à cerimônia a ex-presidente do TJRJ Leila Mariano, desembargadores do TJRJ e juízes.

O encerramento do encontro será na próxima sexta-feira, dia 23, com a palestra do vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, com o tema “Os Juizados Especiais e a Análise Econômica do Direito”.

Fonte: TJRJ

Fotos: Luis Henrique Vicent