Dispõe sobre a disponibilização de acesso ao Sistema SPCJUD, para os Magistrados e Servidores, que possibilitará consulta cadastral, consulta de inadimplência nas bases SPC e parceria, inclusão de inadimplência (artigo 782, § 3º CPC) e exclusão das inadimplências, na forma da celebração do Acordo de Cooperação firmado entre este TJERJ e o SPC Brasil.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais:

ESOLVEM: Art.1º - Fica disponibilizado aos Magistrados e Servidores o acesso SPCJUD, que possibilitará acesso às seguintes soluções: a) Consulta cadastral; b) Consulta de inadimplência nas bases SPC e parceria; c) Inclusão de inadimplência (artigo 782, § 3º CPC); d) Exclusão das inadimplências incluídas nos termos da alínea “c”

Leia na íntegra em https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=29/07/2022&caderno=A&pagina=3