Autofit Section
Provimento CGJ nº 78/2022: Altera dispositivos do Código de Normas da CGJ - parte judicial inerentes à arquivamento e inclui rotinas para Juízos Fazendários e Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Notícia publicada por ASCOM - CGJ em 27/10/2022 13:59

Altera dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - parte judicial inerentes à Subseção XI – Do Arquivamento, e inclui rotinas a serem observadas pelos Juízos Fazendários, relativas à liquidação de precatórios, e pelos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inerentes às medidas protetivas.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE: Art. 1º. Incluir os parágrafos 1º, 2º, 3° e 4º ao Artigo 191 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial.

Acesse na íntegra https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=27/10/2022&caderno=A&pagina=41