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Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 17/2022: Disciplina a expansão da Implantação, nas competências criminal e família, do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe e atualiza o cronograma
Notícia publicada por ASCOM - CGJ em 04/11/2022 21:57
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º. Dar prosseguimento a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, nas competências criminal comum e família, nos termos da Resolução nº 185 de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 18 de julho de 2022 e de acordo com o cronograma e unidades judiciais relacionadas na tabela anexa a este ato.
Acesse na íntegra https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=04/11/2022&caderno=A&pagina=19