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Ato Normativo Conjuntos TJ/CGJ nº 19/2022: Disciplina a expansão da Implantação, na competência Dívida Ativa Municipal nas Varas Cíveis da Comarca de Niterói, do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 11/11/2022 18:44
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVEM: Art. 1º. Dar continuidade a expansão da implantação, na competência Dívida Ativa Municipal, nos termos da Resolução nº 185 de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no dia 10 de novembro de 2022 e de acordo com unidades judiciais relacionadas na tabela anexa a este ato.
Acesse na íntegra https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=10/11/2022&caderno=A&pagina=2