O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015) e pelo artigo 2º, § 3º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial;
CONSIDERANDO que o Provimento CGJ nº 79/2021 cria e estabelece o regulamento para o Prêmio Selo de Boas Práticas da Corregedoria Geral da Justiça;
RESOLVE:
O período de inscrição para o concurso do Selo de Boas Práticas ocorrerá do dia 4 de outubro de 2021 a 8 de outubro de 2021, e será improrrogável.
2. Para concessão dos Selos de Boas Práticas, serão observados os critérios quantitativos indicados no artigo 4º do Provimento CGJ nº 79/2021.
3. As Boas Práticas que serão consideradas e seus respectivos critérios de avaliação, para a concessão do Selo, constam no Anexo I desta Ordem de Serviço.
4. Os dados remetidos pelas serventias serão tratados observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – nº 13.709/2018).
5. A avaliação relativa aos resultados da serventia com a adoção de boas práticas, referida no artigo 12, II do Provimento CGJ nº 79/2021, será baseada em critérios de produtividades, tais como a produtividade média, a taxa de congestionamento e o IPS dos integrantes da equipe.
6. O resultado do processo de avaliação será publicado no dia 16 de novembro de 2021, com a divulgação das serventias que serão contempladas com Selo de Boas Práticas, juntamente com os respectivos níveis alcançados.
7. As serventias terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recorrer do resultado, conforme determinado no artigo 16 do Provimento CGJ nº 79/2021.
8. A publicação do resultado final será no dia 01 de dezembro de 2021.
9. A cerimônia de outorga do prêmio pelo Corregedor-Geral da Justiça ocorrerá no dia 09 de dezembro de 2021.
Acesse na íntegra a Ordem de Serviço em https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=04/10/2021&caderno=A&pagina=38