Aviso Conjunto nº 09/2023 Avisa que as distribuições de inquéritos com promoção de arquivamento endereçados às Varas Especializadas em Organização Criminosa e à Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e Adolescente deverão ser realizadas eletronicamente, permanecendo inalterados os demais termos do Aviso TJ 159/2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que as Varas Especializadas em Organização Criminosa e a Vara Especializada em Crimes Contra Criança e Adolescente foram criadas após o início da implementação do processamento eletrônico e, portanto, não possuem acervo físico;

CONSIDERANDO que o Aviso TJ 159/2022 não excepcionou as Varas Especializadas em Organização Criminosa e a Vara Especializada em Crimes Contra Criança e Adolescente;

AVISAM aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados, Serviços de Distribuição, Servidores e demais interessados que:

Art.1º. As distribuições de inquéritos com promoção de arquivamento endereçados às Varas Especializadas em Organização Criminosa e à Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e Adolescente deverão ser realizadas eletronicamente, permanecendo inalterados os demais termos do Aviso TJ 159/2022.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023

Desembargador

RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador

MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=14/06/2023&caderno=A&pagina=2