ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 09/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Depoimento Especial tem por finalidade minimizar os danos secundários às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no ato de suas inquirições;

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial o artigo 227, que estabelece o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, observando, com absoluta prioridade, os direitos humanos fundamentais ali consignados;

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sua proteção integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e que o Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o que foi decidido no processo SEI nº 2023-06065794,

RESOLVEM:

Art. 1º. Instalar o Núcleo de Depoimento Especial da Criança e do Adolescente – NUDECA, na Comarca de Paracambi, consoante o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 7/2019, que funcionará no respectivo fórum.

Art. 2º. O NUDECA de Paraty observará o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 7/2019.

Art. 3º. O presente ato entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=22/06/2023&caderno=A&pagina=2