AVISO CGJ Nº 359/2023

Comunica acerca do novo manual para a distribuição de carta precatória eletrônica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o Ofício - CGJ nº 294/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia, comunicando a atualização do manual de distribuição de cartas precatórias daquele Estado, em razão das alterações dispostas na Resolução nº 249/2022-TJRO;

CONSIDERANDO que a referida Resolução alterou a competência para o cumprimento das cartas precatórias cíveis e criminais para a Vara de Auditoria Militar de Porto Velho, exceto aquelas relativas à Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas, Juizados Especiais Cíveis e de Varas de Família e Sucessões;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2023-06054461;

AVISA aos Senhores Magistrados, serventuários e demais interessados sobre o novo manual para a distribuição de carta precatória eletrônica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

É necessário o preenchimento do nível da unidade judiciária, adotando a jurisdição “estadual” nos feitos distribuídos para a Vara de Auditoria Militar de Porto Velho.

O manual poderá ser encontrado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na página da Corregedoria Geral da Justiça, no menu “Carta Precatória Eletrônica” e “Publicações”, disponível nos seguintes links:

Carta   Precatória Eletrônica: (https://tjro.jus.br/corregedoria/images/Corregedoria/Manuais%20CGJ/Manual_Carta_Precat%C3%B3ria.pdf).

Publicações: Manual para Distribuição de Carta Precatória 2023: (https://www.tjro.jus.br/corregedoria/index.php/publicacoes).

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser direcionados ao Departamento Judicial daquela Corregedoria (DEJUD) pelo telefone (69) 3309-6023.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=14/07/2023&caderno=A&pagina=42