PROCESSO SEI: 2023-06065953

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 11/2023

PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Tema: Estudo de Produtividade Média Apurada dos

Servidores das unidades de Primeiro Grau de Jurisdição

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Tendo em vista o princípio da eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, e que a produtividade dos tribunais está diretamente vinculada à otimização do tempo de trabalho e à melhoria na eficácia de suas unidades judiciárias, bem como a nova realidade vivenciada a partir da pandemia do novo coronavírus, que demonstrou ser a atividade jurisdicional prestada à distância com a mesma eficiência, qualidade e efetividade, ampliando ainda mais o acesso à justiça;

Considerando que o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 227/2016, regulamentou o teletrabalho;

Considerando o Provimento nº CGJ 20/2022 que dispõe sobre critérios de Produtividade Média Apurada dos Servidores das unidades judiciais de primeira instância;

Considerando a necessidade de aprimoramento desse estudo a fim de promover aferição qualitativa e equânime em relação às atividades desempenhadas pelos servidores;

Visando à imprescindibilidade da realização de audiência pública para a pluralização dos debates e lançamento de Edital de Convocação estabelecendo diretrizes e procedimentos para realização da referida audiência,

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA torna pública a presente

convocação para realização de audiência pública para debater nova minuta de provimento acerca do Estudo de Produtividade Média Apurada dos Servidores das unidades de Primeiro Grau de Jurisdição

1. DO OBJETO

1.1 O objetivo da audiência pública, em consonância com a Portaria CNJ nº 213/2013, será para coleta do depoimento de autoridades representantes das entidades de classe convidadas, de servidores interessados previamente inscritos e outros membros da sociedade que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema do estudo de produtividade de servidores das unidades de Primeiro Grau de Jurisdição

2. DA REALIZAÇÃO

2.1 A audiência será realizada em 01 de setembro de 2023, das 11h às 17h, de forma híbrida, por sistema de videoconferência, pela plataforma TEAMS, e presencialmente no auditório Desembargador José Navega Cretton, na Avenida Erasmo Braga, 115, 7º andar, lâmina 1, Centro - Rio de Janeiro.

3. DO DESENVOLVIMENTO

3.1 A audiência pública será presidida pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio.

3.2 Os servidores do primeiro grau de jurisdição e as entidades de classe interessadas em participar da audiência pública deverão requerer a sua inscrição até o dia 20 de agosto de 2023, por meio do formulário disponível no link: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=ZBFOzm-YMkGF0R48F899bpF3UDCIyuFDiuROgFtSuY5URUZPV0VDWDRTUjlaOURUOFI5VzlLOTk3Ni4u com o preenchimento de todos os campos com dados do requerente.

3.3 Os interessados em fazer exposição durante a audiência pública, que será admitida apenas na modalidade presencial, deverão informar no campo específico do formulário de inscrição, apresentando um breve resumo dos pontos que pretendem abordar, e anexar a proposta escrita em .pdf com o máximo de 5 (cinco) laudas.

3.4 A cada expositor será concedido o tempo de 10 (dez) minutos para apresentar suas considerações.

3.5 Os expositores serão selecionados previamente pelos critérios de representatividade, e garantia de pluralidade de opiniões, com paridade dos pontos de vista a serem defendidos e aproveitamento das questões indicadas para o objeto da audiência.

3.6 A relação de inscritos habilitados para a exposição de trabalhos na audiência pública estará disponível no portal da Corregedoria Geral da Justiça, no dia 28/08/2023, oportunidade em que será também divulgada a programação da audiência.

3.7 Ao final das manifestações, poderá ser instaurado espaço de diálogo, debate e reação às exposições para que as dúvidas e os questionamentos possam ser esclarecidos, no tempo máximo de 3 (três) minutos para cada expositor indagado, desde que de interesse dos membros do grupo de trabalho.

3.8 Serão convidados para compor a mesa da reunião pública, sem prejuízo de outros que venham a ser indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça:

a) os Juízes Auxiliares designados para integrar a mesa e participar da audiência pública;

b) a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ);

c) o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Considerando as limitações de tempo e de número de participantes, os eventuais inscritos que não integrem a programação oficial poderão apresentar contribuições por escrito pelo formulário de inscrição até a data constante do item 3.2, as quais serão avaliadas pela Corregedoria Geral e anexadas ao relatório final do ato.

4.2 Tanto o resumo escrito das considerações dos expositores, como as contribuições por escrito daqueles que não tenham sido selecionados para a utilização da palavra, deverão observar os seguintes critérios:

a) indicação do nome da instituição ou das pessoas que subscrevem o documento, com dados e documentos que permitam a identificação do remetente, bem como descrição de sua atuação acerca da temática, caso tenha;

b) informação de endereço físico e eletrônico, assim como telefone para contato;

c) limitação ao número máximo de 5 (cinco) páginas, fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5;

d) propostas apresentadas por pessoas jurídicas ou entidades deverão ser firmadas por quem detenha autorização para tanto.

4.3 As inscrições para assistir a audiência pública de forma presencial está limitada à capacidade do Auditório (200 lugares).

4.4 Haverá transmissão simultânea da Audiência Pública nas Sedes dos respectivos NURs, porém a exposição de propostas somente será concedida aos que a requererem previamente por meio do formulário próprio e que forem selecionados para apresentação na modalidade presencial.

4.5 A audiência pública será realizada em dois turnos, das 11h às 13h e das 14h às 17h, cuja programação será publicada oportunamente após a seleção dos habilitados para exposição.

4.6 Os casos omissos serão dirimidos pelo presidente da audiência pública.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.