AVISO CGJ Nº 356/2023

Informa aos Oficiais de Justiça Avaliadores acerca dos procedimentos a serem adotados no cumprimento de ordens judiciais.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da celeridade da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput da CRFB, que norteiam a busca pela melhor qualidade e segurança do serviço prestado;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça normatizar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades judiciárias de primeira instância, bem como, implementar práticas de gestão que propiciem melhoria contínua da prestação dos serviços judiciários;

CONSIDERANDO o que ficou decidido nos autos do processo SEI nº 2023-06063525;

AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia, Encarregados das Centrais de Cumprimento de Mandados, Responsáveis Administrativos dos Núcleos de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores (NAROJA), seus substitutos, Analistas Judiciários na especialidade Execução de Mandados e demais interessados, que o Oficial de Justiça Avaliador, quando do cumprimento das Ordens de Soltura, deve consultar o Sistema de Identificação de Presos – SIPEN, a fim de confirmar a localização do custodiado, conforme instituído no II do artigo 435 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial. 

AVISA, ainda, que o Oficial de Justiça Avaliador deve manter o seu acesso ativo junto ao Sistema de Identificação de Presos – SIPEN. AVISA, por último, que quaisquer dúvidas relacionadas à execução de ordem judicial emanada pela 2ª Instância devem ser dirimidas junto à Secretaria do Órgão que a expediu.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2023.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)