O Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6956/2015);

CONSIDERANDO o reconhecimento das serventias pela qualidade da gestão administrativa e judiciária;

CONSIDERANDO o Provimento CGJ nº 79/2021 que cria e estabelece o regulamento para o Prêmio Selo de Boas Práticas da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO a Ordem de Serviço CGJ nº 07/2021, que dispõe sobre o prazo de inscrição e critérios de avaliação do prêmio.

AVISA aos Juízes de Direito e Servidores que as serventias contempladas com o Selo de Boas Práticas são:

I – Categoria Bronze, com 3 (três) ou 4 (quatro) boas práticas comprovadas:

a) V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier da Comarca da Capital;

b) Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Magé.

II – Categoria Ouro, com 7 (sete) ou mais boas práticas comprovadas:

a) Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital;

b) II Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias;

c) Vara Criminal da Regional da Vila Inhomirim da Comarca de Magé;

d) 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua-Aperibé;

e) 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital;

f) 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da capital.

III – O Selo Excelência em Boas Práticas 2021 será divulgado na cerimônia de outorga do prêmio pelo Corregedor-Geral da Justiça.

Acesse o Aviso em https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=12/11/2021&caderno=A&pagina=84

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