AVISO CGJ nº 626/2023

Comunica a criação de novos códigos de depósito de valores no sistema SISBAJUD.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o OFÍCIO – CIRCULAR N. 69/SEP da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2023- 06090297.

AVISA aos Senhores Juízes criminais, Membros do Ministério Público, Chefes de Serventia e serventuários que foram criados, no sistema SISBAJUD, novos códigos de depósito com destinação de valores a fundos públicos geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), quais sejam:

· 5680 – Valores decorrentes de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006;

· 5680 – Valores decorrentes de crimes previstos na Lei nº. 9.613/1998, quando a infração penal antecedente estiver prevista na Lei nº 11.343/2006;

· 6086 – Valores decorrentes de crimes previstos na Lei nº. 9.613/1998, exceto se a infração penal antecedente estiver prevista na Lei nº 11.343/2006.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de de 2023.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral de Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)