PORTARIA CGJ Nº 556/2024

O DESEMBARGADOR MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e os emolumentos dos Serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 9.873, de 05/10/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 06 de outubro de 2022, modificando a redação das Tabelas 16 a 25 da Lei Estadual nº. 3.350/1999, visando à simplificação do recolhimento de emolumentos, à normatização das inovações em sede notarial/registral, à equalização dos valores de emolumentos cobrados nos demais Estados da Federação;

CONSIDERANDO os termos da Resolução SEFAZ n° 597/2023, de 28 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado de Fazenda, que fixou para o exercício de 2024 o valor da UFIR/RJ em R$ 4,5373 (quatro reais e cinco mil trezentos e setenta e três décimos de milésimos);

CONSIDERANDO o disposto no enunciado n° 20 do FETJ, Aviso nº 57/2010 publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, do dia 01/07/2010, fls. 02/05, que trata da eliminação da terceira casa decimal no resultado do cálculo de custas, taxa, emolumentos e adicional de 20% previsto na Lei n° 3.217/99;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.217, de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 01 de junho de 1999, que transfere os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 713, de 26 de dezembro de 1983, para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 4.664/2005, de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 15 de dezembro de 2005, que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 111/2006, de 13 de março de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 14 de março de 2006, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ;

CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Estadual nº 6.281/2012, de 03/07/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, em 04 de julho de 2012, criando o Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ, com a atual redação dada pela Lei Estadual nº 10.234, de 12 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Estadual nº 6.490/2013, de 11/07/2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, em 12 de julho de 2013, impondo limite legal no valor dos emolumentos da Lei Estadual n° 6.370, de 20 de dezembro de 2012, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº. 11.802/2008, publicada no Diário Oficial da União, de 05.11.2008, bem como o art. 6º das Leis Estaduais ns. 3.350/1999 e 6.370/2012, que determinam a afixação, em locais de fácil leitura e acesso ao público, de quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores das consultas referentes:

a) ao Banco de Indisponibilidade de Bens - BIB (Provimento CGJ nº 67/2009);

b) ao Banco de Dados de Nascimento e Óbito (Provimento CGJ nº 41/2010);

c) ao Banco de Dados de escrituras lavradas na forma da Lei nº 11.441/2007 (Provimento CGJ nº 01/2008);

d) ao Desarquivamento de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 06/2011, item "1");

e) à Certidão Administrativa (Aviso CGJ nº 06/2011, item "2");

f) ao Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa (Provimento CGJ nº 07/2010, Aviso CGJ nº 22/2011 e art. 134 da Consolidação Normativa da CGJ);

g) às Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 829/2012); h) ao Recurso Hierárquico (Art. 50, parágrafo quarto, do Regimento Interno do Conselho da Magistratura);

CONSIDERANDO o disposto no Aviso TJ nº 150/2012, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, do dia 17 de dezembro de 2012, fls. 02, e republicado em 18 e 19 de dezembro de 2012, fls. 02 e 03/04, respectivamente, que implementa a obrigatoriedade de recolhimentos em GRERJ Eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que ao Corregedor-Geral da Justiça incumbe a divulgação dos valores atualizados dos emolumentos;

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir de 12 de março de 2024, incorporando as Tabelas da Lei Estadual nº 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº 9.873/2022, de 05/10/2022.

§ 1°. O valor dos emolumentos previstos nas Tabelas constantes desta Lei não poderá ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária cobrado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975), salvo nas seguintes hipóteses:

a) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 05.2, concernentes ao registro de memorial de incorporação e de instituição de condomínio, não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima;

b) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 05.3, concernentes às averbações com conteúdo econômico, não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade da taxa judiciária máxima;

c) o valor dos emolumentos e correspondentes acréscimos legais, nas escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, será apurado de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1 da Tabela 07, não podendo o custo total da escritura, emolumentos e acréscimos legais exceder ao valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais).

§ 2°. Para fins de esclarecimento, o artigo 124 do Código Tributário Estadual estabelece que, nos processos de inventário e arrolamento, a taxa judiciária é devida pelo valor equivalente a 1,5 (uma vez e meia) do valor das custas judiciais referentes aos atos do escrivão. § 3º. O valor máximo da Taxa Judiciária, como previsto no artigo 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975), é o de R$ 77.134,10, (setenta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e dez centavos), para o ano de 2024.

Art. 2°. Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos foi majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual, não incidindo, contudo, sobre os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei, sendo este percentual cotado separadamente nos atos praticados.

§ 1°. A regra acima prevista não se aplica à Tabela nº 01 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN, com a atual redação dada pela Lei Estadual nº 10.234/2023, de 12 de dezembro de 2023. Cumpre esclarecer que, conforme acórdão do Conselho da Magistratura nº 0000447-75.2023.8.19.0810, publicado em 19 de dezembro de 2023, impõe-se reconhecer que os atos de Interdições e tutelas são atos de registro próprio e, quando gratuitos, são reembolsados pelos 2% (dois por cento) Atos gratuitos e PMCMV e, quando averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais, são reembolsados pelo FUNARPEN.

§ 2°. Diante da remuneração supramencionada para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos, inclusive quando forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes;

Art. 3°. Deverá ser publicado anualmente pela Corregedoria Geral de Justiça no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça o número de feitos realizados em cada Serviço extrajudicial, especificando:

a) número de atos de forma detalhada; b) arrecadação detalhada; c) número de isenções concedidas.

Art. 4º - Os emolumentos previstos nas tabelas constantes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros atos, diligências ou serviços necessários para execução do ato extrajudicial, salvo os seguintes repasses:

I - custo postal pelo envio de certidões e traslados, se expressamente requerido pelo interessado e destinado;

II - custo dos tributos municipais instituídos por lei do município de sede do respectivo Serviço Extrajudicial, ou por força de lei complementar federal, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados;

III - dos valores destinados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999;

IV - de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006;

V - de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005;

VI - de 6% (seis por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012, com a atual redação dada pela Lei Estadual nº 10.234/2023; e

VII - custo dos selos de fiscalização.

Art. 5°. Sobre os emolumentos previstos nas Tabelas em anexo incidirão, ainda, os acréscimos:

a) de 20% (vinte por cento), destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999;

b) de 5% (cinco por cento), destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006;

c) de 5% (cinco por cento), destinado ao Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005;

d) de 6% (seis por cento), destinado ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012, com a atual redação dada pela Lei Estadual nº 10.234/2023.

Art. 6°. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3111/RJ, cessaram-se as cobranças dos acréscimos sobre os emolumentos previstos no art. 10,

§ 1º do Decreto-Lei Estadual nº 122/1969, com a redação que lhe foi dada pelas Leis Estaduais nº 290/1979, nº 489/1981 e nº 3761/2002, e no art. 1º da Lei Estadual nº 590/1982, nos termos do Aviso Conjunto TJ/CGJ Nº 04/2018.

Art. 7°. Fica esclarecido que o cálculo dos 20% (vinte por cento) referentes ao acréscimo de que trata a Lei nº 3.217, de 27/05/99, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FUNDPERJ, FUNPERJ e FUNARPEN.

Art. 8°. Fica esclarecido que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referentes ao acréscimo de que tratam a Lei nº 4664/2005 e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/DPGE nº 05/2007, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 06 de fevereiro de 2007, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FETJ, FUNPERJ e FUNARPEN.

Art. 9°. Fica esclarecido que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referentes ao acréscimo de que tratam a Lei Complementar nº 111/2006 e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/PGE nº 09/2006, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 21 de dezembro de 2006, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FETJ, FUNDPERJ e FUNARPEN.

Art. 10°. Fica esclarecido que constituem receitas do FUNARPEN:

I - o acréscimo de 6% (seis por cento) sobre custas e emolumentos;

II - a decorrente do fornecimento do selo de fiscalização emitido pela Corregedoria Geral da Justiça aos serviços notariais e registrais; III - o saldo financeiro apurado pelo próprio Fundo;

IV - os valores decorrentes de serviços prestados a terceiros;

V - as subvenções, doações e contribuições facultativas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e

VI - as transferidas, voluntariamente, mediante convênio, por entidades públicas de qualquer natureza.

Art. 11°. Para efeito de gratuidade ou isenção na cobrança de emolumentos e dos respectivos acréscimos legais, deverá ser observado o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n° 27, publicado em 28 de novembro de 2013.

Art. 12°. Havendo dúvida fundada quanto à isenção a ser observada, deverá o Notário ou Registrador suscitá-la ao Juízo competente em 72 (setenta e duas) horas.

Art. 13°. As determinações judiciais destinadas à prática de atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos. Parágrafo único. A extensão da gratuidade de justiça deferida em sede judicial para a prática de atos extrajudiciais independe de expressa manifestação neste sentido, por parte da autoridade judicial, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil.

Art. 14°. É proibido, nos atos cujos emolumentos forem isentos, ou que tenha sido concedida a gratuidade em razão da condição de pobreza da parte interessada, fazer constar qualquer menção a seu respeito;

Art. 15°. Os Srs. Delegatários, Titulares, Interventores, Encarregados e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Notariais e de Registro deverão fazer constar dos próprios atos e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, as parcelas, em moeda corrente, que compõem o valor total cobrado dos usuários dos Serviços. Ficam, ainda, os mesmos expressamente advertidos de que o não atendimento à determinação inserta no presente dispositivo sujeitará o infrator às respectivas sanções legais e regulamentares.

Art. 16°. Os valores dispostos nas Tabelas em anexo serão corrigidos anualmente pela variação da UFIR/RJ e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária, adotado para a correção tributária estadual. Art. 17°. Deverão ser observados os seguintes valores referentes à:

a) Consulta ao Banco de Indisponibilidade de Bens - BIB: R$ 29,39 (vinte e nove reais e trinta e nove centavos);

b) Consulta ao Banco de Dados de Escrituras lavradas na forma da Lei nº 11.441/2007: R$ 29,39 (vinte e nove reais e trinta e nove centavos);

c) Certidão Administrativa: R$ 29,39 (vinte e nove reais e trinta e nove centavos);

d) Desarquivamento de Processo Administrativo: R$ 45,30 (quarenta e cinco reais e trinta centavos);

e) Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa: R$ 235,80 (duzentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) - valor modificado em razão da vigência da Lei Estadual 7.127/2015;

f) Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo:

1) Se realizadas por Oficial de Justiça: R$ 36,22 (trinta e seis reais e vinte e dois centavos);

2) Se realizadas por via postal: R$ 32,56 (trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

g) Recurso Hierárquico de Processo Administrativo: R$ 235,80 (duzentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) - valor modificado em razão da vigência da Lei Estadual 7.127/2015.

Art. 18°. Os valores descritos nas alíneas do artigo anterior deverão ser recolhidos no Código "2212-9", sob a receita "Diversos".

Art. 19°. O valor teto dos emolumentos para lavratura das escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei Federal nº 11.441/2007, será de R$ 95.208,60 (noventa e cinco mil duzentos e oito reais e sessenta centavos), já incluídos os correspondentes acréscimos legais e tributos.

Art. 20°. O valor do selo de fiscalização será de R$ 2,59 (dois reais e cinquenta e nove centavos), para o ano de 2024.

Art. 21°. Nos atos de abertura, registro e reconhecimento de firmas, bem como nas autenticações, os respectivos valores de emolumentos deverão ser cobrados conforme discriminados no Anexo I.

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2024.

DESEMBARGADOR MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)