A Corregedoria Geral da Justiça reforça para o Carnaval a campanha Viagem Legal que traz todas as informações para que um menor de idade possa viajar tanto dentro do Brasil como para o exterior. O projeto dispõe de cartilhas e cartazes que são distribuídos em  aeroportos, rodoviárias, Secretarias de Educação, escolas e órgãos públicos, além de também estar disponibilizado nos site da CGJ.

As informações levam por fundamento legal o Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.

Clique aquie saiba tudo que é necessário para que um menor de idade possa ter uma viagem legal!